É importante observar qual
foi a destinação prometida do imóvel (residencial, comercial
ou mista) através de propaganda ou do contrato, e o que a
prefeitura ou administração regional autoriza para a
localidade. Se uma região é apenas para imóveis comerciais, o
uso do apartamento para fins residenciais é proibido e
portanto, caso a venda seja feita de forma errada, o
consumidor pode pedir a rescisão do contrato.