Toda relação de consumo, como é a compra de imóveis por
intermédio de construtora, deve-se respeitar os direitos básicos do
consumidor, que são vários, vejamos alguns:

a) direito à educação para o consumo: é direito ao treinamento, à
informação que deve ser fornecida aos consumidores, para que eles
possam exercer suas funções de forma consciente nas relações de
consumo,

b) direito à segurança: é o direito do consumidor ser protegido
contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à sua saúde,
c) direito de ser ouvido: é o direito que o consumidor tem de ver
seus interesses e direitos respeitados na implantação e execução de
políticas econômicas, bem como de reclamar sobre o ferimento de
seus direitos,

d) direito de escolha: é o direito que o consumidor tem de ter várias
opções de produtos ou serviços, com qualidade satisfatória e preços
competitivos,

e) direito de indenização: é o direito que o consumidor tem de ser
indenizado ou ressarcido, de todo prejuízo existente nas relações de
consumo,

f) direito à informação: é o direito que o consumidor tem de ter
conhecimento prévio e completo, sobre os produtos ou serviços
que pretende consumir, para que possa fazer uma escolha
consciente entre as várias opções existentes,

g) direito ao consumo: é o direito que o consumidor tem de ter
acesso a bens e serviços básicos,

h) direito a um ambiente saudável: é o direito que consumidor tem a
um meio ambiente saudável e equilibrado, para melhorar a
qualidade de vida de agora e do futuro,

i) direito à proteção contra a propaganda enganosa: é o direito que o
consumidor tem de não ser induzido à compra de um produto ou
serviço, por propaganda falsa,

j) direito à proteção contratual: é o direito que o consumidor tem de
ser privilegiado nas relações de consumo, sempre com boa-fé
presumida e com direito ao reequilíbrio contratual, toda vez que a
situação inicial de uma contratação se modifique por evento
posterior a compra,

l) direito de acesso ao judiciário: é o direito que o consumidor tem
de, no judiciário, poder expor e ter resolvido os problemas
decorrentes das relações de consumo.