Lei das Incorporações Imobiliárias
Fiança locatícia no novo Código Civil
STJ confirma validade de uso do FCVS
Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal
STF aprova penhora de bem único e reanima mercado.
Novas regras reduzem a inadimplência.
Nova lei traz solução parcial para compra de usados.
Acordo verbal coloca imóvel na mira da usucapião.
Lula sanciona, com vetos, nova Lei do Inquilinato
Aluguel: lei pode baixar preços
Câmara aprova inclusão de penhora e dívidas na matrícula dos imóveis
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