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Como condômina, devo pagar a TV a cabo, mesmo que eu não more no apartamento?
Como condômina, devo pagar a TV a cabo, mesmo que eu não more no apartamento?

Não, o condomínio não pode obrigar ninguém a usar um bem supérfluo. Isso é ilegal.

07 de abril de 2009

Estamos com uma série de problemas em nosso condomínio, resultado da má gestão da administradora. O que devemos fazer?
Estamos com uma série de problemas em nosso condomínio, resultado da má gestão da administradora. O que devemos fazer?

Em primeiro lugar, contatar o síndico, que é o responsável pela escolha da administradora. Se o síndico não se manifestar satisfatoriamente, poderá ser pedida uma assembléia para destituí-lo e mudar a administradora. Esta administradora atual que vem causando problemas poderá ser processada caso seja verificado que agiu de forma incorreta.

07 de abril de 2009

Meu prédio foi condenado a pagar uma ação trabalhista para dois funcionários por não pagamento de encargos. Na época tínhamos uma administradora auxiliando a síndica, mas esta empresa faliu. Os condôminos devem arcar com esta despesa ou a síndica pode ser
Meu prédio foi condenado a pagar uma ação trabalhista para dois funcionários por não pagamento de encargos. Na época tínhamos uma administradora auxiliando a síndica, mas esta empresa faliu. Os condôminos devem arcar com esta despesa ou a síndica pode ser

Num primeiro momento, são os condôminos quem devem arcar com o pagamento da ação. Depois, poderá ser apurada de quem foi a responsabilidade - se da síndica ou da administradora.

07 de abril de 2009

Não participei de uma reunião do condomínio em que foram aprovadas verbas para executar serviços no prédio. Posso cancelar essa reunião judicialmente por não concordar com essa decisão?
Não participei de uma reunião do condomínio em que foram aprovadas verbas para executar serviços no prédio. Posso cancelar essa reunião judicialmente por não concordar com essa decisão?

Não. A decisão da assembléia é válida para todos os condôminos. O Código Civil diz que uma reunião só é passível de ser invalidada caso fique provado que todos os condôminos não foram convocados. Mesmo assim, os juízes tendem a decidir pela anulação da assembléia se esta resultar em prejuízo para os condôminos.

07 de abril de 2009

É facultado ao locatário direito de voto nas assembléias?
É facultado ao locatário direito de voto nas assembléias?

Não. De acordo com o novo código civil, apenas a participação dos condôminos é garantida nas assembléias. E por condômino se entende o proprietário do imóvel.

07 de abril de 2009

Quem está com o condomínio em atraso não pode participar das reuniões?
Quem está com o condomínio em atraso não pode participar das reuniões?

Segundo o novo Código Civil, pelo artigo 1335, para participar das reuniões e votar nas deliberações do condomínio, o condômino precisa estar quite com o condomínio. Mas o advogado Sergio Jafet não aconselha o condomínio a vetar a participação dos condôminos inadimplentes para não cercear o direito à liberdade de ir e vir. O direito à votação, porém, é exclusivo de quem está adimplente.

07 de abril de 2009

Comprei um apartamento e descobri que, mesmo sendo um prédio novo, já havia convenção de condomínio. Não concordo com algumas das cláusulas ali contidas. A convenção não tem de ser aprovada pelos moradores?
Comprei um apartamento e descobri que, mesmo sendo um prédio novo, já havia convenção de condomínio. Não concordo com algumas das cláusulas ali contidas. A convenção não tem de ser aprovada pelos moradores?

 A incorporadora é obrigada a registrar uma convenção junto ao Registro de Imóveis. Essa convenção, porém, pode ser alterada a qualquer momento por 2/3 do total dos condôminos do prédio.

07 de abril de 2009

Em um condomínio onde sempre se cobrou taxa igual para todos os moradores, apesar de a convenção estipular que a cobrança será por fração ideal, é possível, juridicamente, manter a cobrança igual?
Em um condomínio onde sempre se cobrou taxa igual para todos os moradores, apesar de a convenção estipular que a cobrança será por fração ideal, é possível, juridicamente, manter a cobrança igual?

Não, pois prevalece a convenção. Os apartamentos menores, inclusive, poderão acionar o condomínio a ressarcir a diferença paga indevidamente pelo período de dez anos.

07 de abril de 2009

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