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Moro em um prédio que tem uma área fechada com porta e fechadura e tive minha bicicleta roubada. Não havia sinais de arrombamento. Entrei com um processo no juizado especial. Estou amparado legalmente?
Moro em um prédio que tem uma área fechada com porta e fechadura e tive minha bicicleta roubada. Não havia sinais de arrombamento. Entrei com um processo no juizado especial. Estou amparado legalmente?

Segundo a Aabic, normalmente a Justiça não se decide pela indenização dos condôminos porque nesses casos não costuma haver contribuição específica para a segurança das bicicletas. A chave corre de mão em mão e o funcionário é obrigado a entregar a chave a qualquer condômino.

07 de abril de 2009

A administradora do meu condomínio não responde às minhas reclamações. O que eu faço?
A administradora do meu condomínio não responde às minhas reclamações. O que eu faço?

A administradora deve prestar contas ao síndico do condomínio, mas não é obrigada a atender às reclamações pessoais dos moradores. Os moradores devem encaminhar essas reclamações diretamente ao síndico. Se o prédio não tiver síndico (caso dos edifícios pertencentes a uma só pessoa que aluga as unidades) então deverá contatar o dono do prédio.

07 de abril de 2009

Sou inquilina e pago atualmente despesas de condomínio que são de épocas em que não morava no apartamento. Devo pagar?
Sou inquilina e pago atualmente despesas de condomínio que são de épocas em que não morava no apartamento. Devo pagar?

Não. Os inquilinos só precisam pagar as despesas originadas na época a partir da qual passaram a morar no apartamento.

07 de abril de 2009

No meu prédio, após a morte do proprietário, uma família que se disse conhecida do antigo dono mudou-se para o apartamento e não paga o condomínio há mais de um ano. O que fazer?
No meu prédio, após a morte do proprietário, uma família que se disse conhecida do antigo dono mudou-se para o apartamento e não paga o condomínio há mais de um ano. O que fazer?

O dono é o responsável pelo pagamento. Assim, o condomínio deve acionar o espólio do antigo proprietário. Se ainda não houver um inventário, o condomínio deve abrir um inventário negativo para receber a dívida.

07 de abril de 2009

Minha vizinha arrasta os móveis pela casa e tem um cachorro que suja a minha varanda. Já tentei conversar, e não adianta. O que faço?
Minha vizinha arrasta os móveis pela casa e tem um cachorro que suja a minha varanda. Já tentei conversar, e não adianta. O que faço?

Questões de direito de vizinhança podem ser resolvidas no Juizado Especial Cível.

07 de abril de 2009

O banco leiloou uma unidade do meu prédio por falta de pagamento e retomou a propriedade. Agora, algumas pessoas invadiram o mesmo. E ninguém paga o condomínio. O que devemos fazer?
O banco leiloou uma unidade do meu prédio por falta de pagamento e retomou a propriedade. Agora, algumas pessoas invadiram o mesmo. E ninguém paga o condomínio. O que devemos fazer?

O proprietário deve responder pelas dívidas do condomínio. Se o banco tem o direito de propriedade, o condomínio deve acioná-lo judicialmente

07 de abril de 2009

Gostaria de saber se sou obrigado a pagar cota extra de condomínio para cobrir gastos que foram feitos antes de eu comprar o apartamento.
Gostaria de saber se sou obrigado a pagar cota extra de condomínio para cobrir gastos que foram feitos antes de eu comprar o apartamento.

Sim, pois o proprietário responde por todas as despesas do condomínio, independemente de quando foram feitas.

07 de abril de 2009

Como é costume no prédio em que moro, dei as chaves do meu carro para o zelador lavar. Quando voltei, vi que o carro tinha sido batido. O condomínio tem responsabilidade sobre o ocorrido?
Como é costume no prédio em que moro, dei as chaves do meu carro para o zelador lavar. Quando voltei, vi que o carro tinha sido batido. O condomínio tem responsabilidade sobre o ocorrido?

Não.

07 de abril de 2009

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