Desde que o contrato de locação esteja com seu prazo vencido, é direito do locador (proprietário) pedir a desocupação do imóvel locado sem precisar apresentar nenhuma justificativa para isso. Se a locação for Residencial, é necessário que o prazo contratual não seja inferior à 30 meses. Se for inferior (menor que 30 meses), a denuncia vázia não se aplicará.
26 de março de 2009
Desde que não haja previsão contrária em contrato, as benfeitorias necessárias e as benfeitorias úteis deverão ser indenizadas e permitem o direito de retenção, já às benfeitorias voluptuárias poderão ser retiradas pelo locatário (inquilino) se o mesmo assim o desejar, desde que não cause dano ao imóvel. Destacamos que geralmente já é previsto em contrato de que quaisquer benfeitorias sejam úteis ou necessárias, que o locatário (inquilino) introduza no imóvel, ficarão incorporadas ao mesmo, não lhe cabendo nenhuma indenização ou ressarcimento, nem direito de retenção, podendo remover aquelas que não causem danos ao imóvel, hipótese em que o locatário (inquilino) devolverá o imóvel no estado inicial da locação. Com relação a quaisquer outras benfeitorias que, de comum acordo entre as partes, possam permanecer no imóvel, o ressarcimento será negociado entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino). (veja artigo 35 e 36 da Lei 8.245/91).
26 de março de 2009
São as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do imóvel; não são indispensáveis, mas, se forem feitas, darão mais aproveitamento à coisa, a exemplo da construção de mais um cômodo em uma casa.
26 de março de 2009
São aquelas benfeitorias destinadas a conservar o imóvel, indispensáveis; são aquelas que, se não forem feitas, o imóvel pode perecer, ou seu uso ser impossibilitado. São entendidas de forma ampla, como despesas de conservação do imóvel.
26 de março de 2009
São as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que vêm a aformosear o bem, aumentar-lhe o valor, embora não interfiram na normal utilização da coisa, como exemplo, a construção de uma piscina com cascata, ao redor de jardins, em uma casa.
26 de março de 2009
As famílias com renda até três salários mínimos que serão beneficiadas com o programa habitacional lançado hoje serão selecionadas por Estados e municípios tendo como base as informações do chamada CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). As pessoas nesta faixa de renda terão 400 mil casas do total de 1 milhão de unidades previstas. As obras serão selecionadas pelas Superintendência Regionais da Caixa Econômica Federal de acordo com os projetos apresentados pelas construtoras. O banco será responsável pela contratação, pelo acompanhamento da obra e pela liberação dos recursos. Haverá dois tipos de moradias. Casas térreas com 35 m2 e apartamentos de 42 m2. Ambos terão sala, cozinha, banheiro, dois dormitórios e área de serviço. Os prédios serão de quatro ou cinco pavimentos, com quatro unidades por andar. Todas as casas do programa terão sistema de aquecimento solar térmico, o que pode reduzir a conta de luz em até 30%. Para conseguir o financiamento, além de constar no Cadastro Único, não será permitido que a pessoa já tenha se beneficiado de alguma programa de habitação do governo e não pode possuir casa própria ou financiamento em andamento. A prestação mínima será de R$ 50, limitada a 10% da renda, o pagamento poderá ser feito em dez anos, com correção anual pela TR (Taxa Referencial), a mesma usada na correção da poupança. Não será necessário dar entrada, e o pagamento só começa após a conclusão da obra. Também haverá isenção no seguro por morte ou invalidez permanente, e no seguro por danos físicos do imóvel. O interessado em ingressar no programa deve procurar a prefeitura, Estado ou um movimento social para se cadastrar. EDUARDO CUCOLO da Folha Online, em Brasília - 25/03/2009
25 de março de 2009
O governo federal anunciou nesta quarta-feira o programa "Minha Casa, Minha Vida", cujo objetivo é construir 1 milhão de moradias para famílias com renda até dez salários mínimos (R$ 4.650). O investimento público estimado é de R$ 34 bilhões, mas não há prazo para as construções serem concluídas. A parcela mínima será de R$ 50, e o valor máximo do imóvel a ser financiado de R$ 130 mil. Veja abaixo as principais medidas do pacote: Regras gerais O pacote tem o valor de R$ 34 bilhões, sendo R$ 25,5 bilhões serão diretamente da União, R$ 7,5 bilhões do FGTS e R$ 1 bilhão do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Quem se enquadrar nas regras e se interessar em financiar um imóvel, poderá se cadastrar. O fundo garantidor terá R$ 1 bilhão do governo federal, para bancar a inadimplência do mutuário em caso de perda de emprego durante um período que varia entre 12 e 36 meses. Para isso, a pessoa tem que ter pago pelo menos seis prestações do contrato. Redução de custos de registro de imóveis em cartório. Famílias com até três salários mínimos estão isentas, de três a seis salários o desconto será de 90%, e faixa de seis a dez salários terá desconto de 80% Famílias até três salários mínimos Beneficiados serão selecionadas por Estados e municípios tendo como base as informações do chamada CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Para evitar a sobreposição com o pagamento do aluguel, as prestações só começam a ser pagas quando o morador ocupar a nova casa. Construção de 400 mil casas, com parcela mínima de R$ 50 por mês e a máxima de 10% da renda (R$ 139). O pagamento poderá ser feito em até dez anos, com correção anual pela TR (Taxa Referencial), a mesma usada na correção da poupança. Subsídio para o financiamento será integral e haverá isenção do pagamento do seguro de vida. Serão priorizados os portadores de deficiência e os idosos. O registro do imóvel deve ser emitido "preferencialmente" em nome das mulheres. Haverá dois tipos de moradias. Casas térreas com 35 m2 e apartamentos de 42 m2. Ambos terão sala, cozinha, banheiro, dois dormitórios e área de serviço. Os prédios serão de quatro ou cinco pavimentos, com quatro unidades por andar Três a dez salários mínimos 600 mil moradias (400 mil entre três e seis e 200 mil até dez salários), cuja parcela máxima será de 20% da renda familiar, com opção de dar uma entrada e diminuir as parcelas O financiamento será feito pelas tabelas Price --com prestação crescente-- ou SAC --com prestação decrescente. O valor máximo do imóvel será de R$ 130 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio e Distrito Federal; de R$ 100 mil nos municípios com mais de 100 mil habitantes e demais regiões metropolitanas das capitais e de R$ 80 mil nos demais municípios. Redução do seguro e acesso a um fundo garantidor para refinanciamento de parte das prestações em caso de perda do emprego. Para se candidatar, a pessoa não pode possuir nenhum financiamento ativo dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e não pode ter recebido, a partir de 1º de maio de 2005, desconto pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em qualquer financiamento. Além disso, ela não pode possuir nenhum imóvel residencial. O pagamento será feito em até 30 anos, com taxas de juros que variam conforme a renda. Com rendimentos entre três a cinco salários mínimos, será de 5% ao ano acrescidos de TR (Taxa Referencial). Já entre cinco e seis salários será de 6% ao ano mais TR, e de 8,16% mais TR para famílias com renda entre seis e dez salários mínimos. Será exigido ainda do mutuário um pagamento mínimo durante a obra, de acordo com a renda. Estados e municípios A divisão de casas por regiões foi feita de acordo com o déficit habitacional do país, calculado pelo IBGE. São Paulo será responsável pela construção de 184 mil moradias. Ao todo, a região Sudeste ficará com 363.984 moradias (36,4% do total). A segunda região mais beneficiada é a Nordeste (343.197, ou 34,3% do total), seguida pelo Sul (120.016), Norte (103.018) e Centro-Oeste (69.786) Construtoras Haverá uma linha de financiamento de R$ 5 bilhões com recursos da União para construtoras do setor privado. Outro R$ 1 bilhão será utilizado por meio do Cartão BNDES. A Caixa Econômica Federal de acordo com os projetos apresentados pelas construtoras. O banco será responsável pela contratação, pelo acompanhamento da obra e pela liberação dos recursos Veja as principais medidas do pacote habitacional da Folha Online
25 de março de 2009
O governo federal vai bancar a inadimplência das famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 1.395) que tiverem dificuldade para pagar as prestações da casa própria dentro do novo programa federal de habitação. O governo federal anunciou nesta quarta-feira o programa "Minha Casa, Minha Vida", cujo objetivo é construir 1 milhão de moradias para famílias com renda até dez salários mínimos (R$ 4.650). O investimento estimado é de R$ 34 bilhões. A parcela mínima será de R$ 50, enquanto o valor máximo do imóvel a ser financiado é de R$ 130 mil. Para as famílias com renda superior a três salários mínimos, até o teto de dez salários, haverá um fundo garantidor de inadimplência. Quem comprovar que perdeu o emprego, por exemplo, poderá reduzir o valor da prestação em 95% por um prazo de 12 a 36 meses, de acordo com a renda. Nesse período, será pago apenas 5% da prestação. O fundo não cobre, no entanto, as famílias com renda de até R$ 1.395. Nesses casos, o governo irá bancar a inadimplência de quem comprovar não ter condições de pagamento, por tempo indeterminado. Quem estiver inadimplente ficará apenas sem a escritura do imóvel até quitar o financiamento. "Nenhum cidadão que tenha problema de pagamento vai ser posto para fora da sua casa. Se comprovar o motivo [da inadimplência], isso vai ser levado em consideração", disse o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, que participou do lançamento do programa. Para as famílias nessa faixa de renda, a prestação mínima é de R$ 50, podendo chegar a 10% da renda. O valor é reajustado anualmente pela TR. Fundo Garantidor O fundo garantidor de inadimplência para quem recebe entre três e dez salários vai contar com R$ 1 bilhão de subsídios do governo federal. Além disso, os mutuários protegidos por ele vão contribuir com um valor mensal equivalente a 0,5% da prestação. Além dos R$ 34 bilhões do governo, o programa vai consumir mais R$ 26 bilhões em recursos do FGTS para financiamento, que serão pagos pelos mutuários. Com isso, serão R$ 60 bilhões, o equivalente a 1 milhão de imóveis com valor médio de R$ 60 mil. O pacote do governo entrará em vigor por meio de duas medidas provisórias (MP) e um projeto de lei. Além da MP sobre o pacote, haverá outra relativa à desoneração tributária do governo federal. Haverá redução da tributação de 7% para 1% nos empreendimentos construídos com a contabilidade separada da empresa, dentro do regime de patrimônio de afetação. O projeto de lei vai autorizar um crédito extraordinário de R$ 6 bilhões que será liberado em abril. Essa é a primeira parcela do dinheiro que será gasto pela União no pacote (o valor está dentro dos R$ 34 bilhões). As outras parcelas serão liberadas de acordo com o andamento do programa. Prazos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que o governo federal poderá não concluir em dois anos a construção de 1 milhão de casas. Segundo Lula, inicialmente, o governo imaginou que poderia incluir a entrega de todas as casas até o final de 2010, mas disse que a meta não depende somente do Executivo, como também de prefeitos e governadores. "Imaginávamos que fosse possível cumprir em dois anos. Se a gente tivesse tudo arrumado, poderíamos fazer em dois anos. Mas temos consciência, quando lançamos o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], em 2006, descobrimos que todo mundo era especialista em necessidade, mas despreparados para apresentar projetos. EDUARDO CUCOLO da Folha Online, em Brasília
25 de março de 2009
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