Caiu 4,2% o número de contratos de locação assinados no mês de abril na cidade de São Paulo, na comparação com março, segundo pesquisa realizada pelo Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis). As 403 imobiliárias consultadas pelo conselho alugaram 914 imóveis, sendo 531 casas e 383 apartamentos.As imobiliárias pesquisadas pelo Creci-SP receberam 524 imóveis de inquilinos que desistiram da locação, o equivalente a 57,33% dos imóveis alugados em abril e 5,58% inferior às devoluções em março. A maior parte das desistências (55,34%) se deu por motivos financeiros.O índice de inadimplência dos inquilinos nas imobiliárias consultadas foi de 6,34%. O resultado é 5,58% inferior ao de março. As ações de despejo em abril somaram 3.749, número 13,48% inferior às 4.333 ações registradas em março pelo Tribunal de Justiça.Aluguel chegou a subir 6,52%A pesquisa apurou ainda que a maior elevação nos valores pedidos foi de 6,52% para imóveis de um dormitório localizados em bairros como Brasilândia e Pedreira. Por lá, o aluguel passou de R$ 266 em março para R$ 283,33 em abril.A maior baixa --4,48%-- aconteceu no aluguel médio dos apartamentos do tipo quarto/cozinha situados em bairros de classe média como Lapa e Vila Mascote. O valor baixou de R$ 223,33 em março para R$ 213,33 em abril.No segmento de casas, subiram mais o aluguel das de um dormitório situadas na Aclimação e Moema. Em março, o valor médio era de R$ 461,36 e passou a R$ 479,17 em abril --uma alta de 3,86%.Alugou casa mais barato em abril quem optou por imóvel de dois dormitórios em áreas mais nobres, como Alto da Boa Vista, Alto de Pinheiros e Vila Nova Conceição: o aluguel em abril ficou 7,2% menor, saindo de R$ 775 em março para R$ 720 em abril
20 de maio de 2004
Proprietários de imóveis em bairros da periferia de São Paulo começam a concordar em receber do candidato a inquilino o equivalente a apenas um mês de aluguel, constatou o Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo), após consultar 403 imobiliárias na capital paulista.A aceitação do equivalente a um aluguel como garantia da locação não é prevista na Lei do Inquilinato, que manda fazer o depósito de três meses de aluguel. Há ainda o tradicional fiador ou a contratação de um seguro-fiança. Mas, de acordo com o Creci-SP, não é proibido fazer contrato com garantia inferior à prevista em lei. Só que neste caso o risco é todo do proprietário.Em muitas situações vistas na periferia de São Paulo, o acerto prevê ainda a dispensa de multa contratual em caso de desistência da locação antes que vença os 30 meses usuais do contrato de locação.ArrochoSegundo o conselho, essa "flexibilização" forçada da legislação só foi observada antes em favelas da cidade. Agora, porém, torna-se uma prática crescente também nos bairros que concentram a população de menor renda.O problema é que, com os rendimentos reduzidos pelo arrocho nos reajustes salariais e pelo desemprego, muitos candidatos a inquilinos não conseguem juntar o dinheiro suficiente para bancar o depósito inicial de três meses de locação nem pagar o seguro de fiança. Pior, não acham quem aceite ser fiador.Os corretores que têm feito essas locações ressalvam que os proprietários definem nos contratos a dispensa da multa desde que o inquilino se comprometa a permanecer no imóvel por pelo menos 12 meses. O dinheiro fica depositado em uma conta de poupança em nome do proprietário e do inquilino."É um retrato do processo de empobrecimento da cidade", afirma o presidente do Creci-SP, José Augusto Viana Neto. "A realidade se impõe e modifica na prática a legislação, que prevê medidas mais rígidas para a garantia da locação."A taxa de desemprego total na região metropolitana de São Paulo está em 20,6% da população economicamente ativa, o que significa haver hoje 2 milhões de pessoas desempregadas.A constatação geral dos proprietários de imóveis é de que pode ser melhor negócio atenuar as exigências e garantir a renda da locação mais rapidamente, ao invés de deixar o imóvel fechado e ainda ter de bancar os gastos com IPTU, sobretudo no caso dos imóveis mais simples."Há alguns anos, imobiliárias aqui em São Paulo pagavam as despesas com mudança de quem se habilitasse à locação", conta Viana Neto, ao comentar que as práticas nada "ortodoxas" do mercado são bastante comuns, sobretudo em tempos de crise.
20 de maio de 2004
Nicola TornatoreMilhares de proprietários de casas e terrenos em condomínios horizontais de Ribeirão Preto, que estão com as matrículas nos cartórios de registro de imóveis bloqueadas desde o ano passado, e, por isso, impedidos de vender/transferir as escrituras, têm agora a oportunidade de regularizar a situação. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo emitiu o provimento nº10/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 29 de abril. No provimento, a Corregedoria define os procedimentos para a regularização de condomínios clandestinos, implantados por meio da figura jurídica do condomínio ordinário, aquele em que o proprietário é dono de uma fração ideal do empreendimento. “Há anos estamos aguardando essa medida, já que os condomínios são uma realidade consolidada”, comenta José Roberto de Almeida Guimarães, do 4º Tabelião de Notas. Ele explica que durante alguns anos, para burlar a legislação sobre o parcelamento do solo (Lei nº 6766), empreendedores lançaram condomínios residenciais com as casas ou lotes sendo comercializados como fração ideal. “No papel, a pessoa comprava uma parte ideal do empreendimento. Na realidade, estava adquirindo uma casa ou lote pré-determinados”, explica Guimarães. A irregularidade tinha por objetivo se livrar das exigências da legislação sobre o parcelamento do solo - no caso dos condomínios horizontais, os empreendedores têm de doar pelo menos 20% do terreno a título de área verde, institucional e de arruamento (para sistema viário). As irregularidades datam do início da década de 80. Pouco antes, em dezembro de 1979, entrou em vigor a lei federal nº 6766, que trata do parcelamento do solo. Para escapar das exigências dessa lei, em 1980 e 1981 loteadores aprovaram projetos utilizando a figura jurídica do condomínio ordinário, previsto no Código Civil. Pela lei 6766, o loteador deve doar parte do terreno para a Prefeitura - as chamadas áreas verde, institucional e de arruamento.Mudança beneficia pelo menos 19 condomínios A mudança na legislação que permite a regularização de condomínios clandestinos beneficia milhares de proprietários de imóveis e lotes em Ribeirão Preto. Após abrir um inquérito ano passado, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, o Ministério Público conseguiu o bloqueio de todas as matrículas de imóveis localizados em 19 conjuntos considerados clandestinos. A partir de informações fornecidas pelos cartórios, o MP relacionou 19 condomínios irregulares: Garden Villa, Residencial Vista Alegre, Aldeia dos Cajueiros, Aldeia dos Laranjais, Bosque das Colinas, Chácaras Internacional, Colina Verde, Estância Ouro Verde, Jardim Casagrande, Jardim das Mansões, Jardim Palmeiras A, Jardim Palmeiras B, Jardim Eldorado, Jardim Embaixador, Portal dos Ipês, sítio Cruzeiro do Sul, Vale do Piripau, chácara Portal das Palmeiras e “parte destacada da fazenda Santa Rita”. Para regularizar a situação do condomínio os interessados devem encaminhar ao Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis competente (no caso de Ribeirão, o juiz da 5ª Vara) requerimento instruído pelos seguintes documentos, entre outros: memorial descritivo e planta devidamente aprovada pela Prefeitura contendo as subdivisões, as dimensões e numeração das unidades autônomas, vias internas, espaços livres e outras áreas comuns; histórico dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos; licença de instalação da Cetesb; e relação dos adquirentes de frações ideais que embora não tenham promovido o registro dos respectivos títulos tenham a existência conhecida, com indicação da fração ideal que cabe a cada uma dessas pessoas. “Providências totalmente exeqüíveis”, comemora o Dr. José Roberto de Almeida Guimarães, do 4º Tabelião de Notas, onde dezenas de matrículas foram bloqueadas pela ação do MP.
04 de maio de 2004
O valor dos aluguéis residenciais caiu em média 1,04% ao longo do mês de março na cidade de São Paulo, segundo levantamento da Hubert Gestão Imobiliária. Todos os valores cobrados por imóveis declinaram. Os apartamentos de três dormitórios lideraram a queda com baixa de 1,51%.Em decorrência, o índice médio dos últimos 12 meses ficou negativo em 6,94%. A inflação do período medida pelo IGP-M atingiu 5,07%. A locação residencial mais cara em março foi a de apartamentos de quatro dormitórios nas regiões dos Jardins e do Itaim Bibi.A mais barata ficou para unidades de um dormitório na Aclimação e Vila Mariana.Hubert Gebara, diretor da empresa responsável pela pesquisa, afirma que a queda em março está dentro do previsível após quatro altas consecutivas. "O momento é bom para candidatos à locação pelo baixo patamar dos aluguéis residenciais, que tiveram sete quedas seguidas nos últimos 12 meses", ressalta.
04 de maio de 2004
Cotas para negros, títulos de posse para gays e lésbicas, educação ambiental e reciclagem de lixo. A agenda dos movimentos populares de moradia já não se contenta apenas com a obtenção do título de propriedade.Ainda é difícil. Quando, no sábado, apareceu a proposta do grupo "Negritude" --"que os programas habitacionais dos governos federal, estaduais e municipais incluam o sistema de cotas para negros em 40%"--, foi uma pancadaria. Cinco pessoas se inscreveram para contestar.Levantou-se o representante da Bahia: "Como 40%? Na Bahia, nós somos 80% da população. E agora vamos ter apenas 40% das casas que conquistarmos?" Ele mesmo explicava: "Defender cotas nas universidades até se entende. É um espaço de brancos. Mas moradia popular é coisa para a população pobre. Nessa área, nós já somos maioria. Não temos de disputar espaço". Discussão feita, a formulação final do encontro exige "um mínimo de 40% de negros nos programas habitacionais".Outra demonstração de que as coisas vêm mudando foi a presença franca de gays e lésbicas na discussão de gênero. "Por que só famílias com homem, mulher e crianças têm o direito a ocupar, resistir, construir e ter um título de posse?", perguntava uma militante do movimento, defendendo que duplas de mulheres e de homens que vivam maritalmente tenham o direito a uma casa. Venceu uma formulação bem mais branda: "As (os) solteiras (os) têm direito à moradia".A pauta "politicamente correta" do encontro nacional topa também com demandas bem mais dramáticas: no grupo de juventude, por exemplo, uma das principais preocupações refere-se ao que os sem-teto chamam de pós-moradia. "Há meninos que passaram a vida morando em cortiços, favelas e mesmo na rua. Eles precisam ser educados sobre como respeitar o patrimônio coletivo, têm de aprender a conviver", explicou uma militante. Aplausos.O pós-moradia é o terror dos movimentos. "Invadir é a coisa mais fácil do mundo. Depois que a coisa está pronta é que o bicho pega", afirma um dirigente. Alcoolismo, drogas, depredações, maridos batendo em mulheres, desrespeito aos mais velhos ou simples falta de educação são pontos sensíveis. Por isso, todos os grupos temáticos insistiram na necessidade de "educar" os militantes para a nova vida.
30 de abril de 2004
O governo federal anunciou hoje a liberação de R$ 450 milhões para programas de geração de emprego e financiamento da habitação por meio do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).Ligado ao Ministério do Trabalho, o FAT recebe recursos do PIS (Programa de Integração Social) com os quais financia, entre outras coisas, o programa de seguro-desemprego e obras de infra-estrutura com forte geração de emprego, além de repassar ao menos 40% de sua receita para engordar as linhas de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).Na reunião do Codefat (conselho que delibera sobre a utilização dos recursos do FAT) realizada hoje, foi decidida a liberação de R$ 300 milhões para o programa FAT-Habitação. Os recursos serão usados na construção de imóveis e serão disponibilizados por meio de uma linha de crédito do Banco do Brasil.Além disso, também foi acertada a liberação de R$ 150 milhões para a Caixa Econômica Federal financiar o Proger Urbano, um programa de financiamento a pequenas empresas dispostas a investir em projetos em áreas urbanas.
30 de abril de 2004
Uma nova medida traz a perspectiva de remover do mercado as tintas de má qualidade. Foi aprovada na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) uma norma que estabelece parâmetros mínimos de qualidade para duas características das látex econômicas de cores claras: cobertura e resistência à abrasão.O texto que especifica esses dois parâmetros aguarda publicação, o que deve ocorrer no próximo mês. Depois disso, as empresas terão 30 dias para se adequarem."Esses são os principais requisitos para medir a qualidade das econômicas", comenta Dilson Ferreira, 59, presidente-executivo da Abrafati (associação dos fabricantes), que promove o programa de melhoria das tintas que deu origem aos textos da norma.Responsável por mais de 50% das vendas de tintas no país, a linha econômica custa menos, mas poupar tem seu preço. "A forma de baratear é tirar algumas matérias-primas caras, e a principal delas é a resina", explica Javier Baños, 30, gerente regional de marketing da Rohm and Haas, que fabrica resinas e aditivos.Com pouca resina, a película formada pela tinta fica porosa, adere menos, suja mais e resiste menos a intempéries. Outro item que rareia nas econômicas é o dióxido de titânio, pigmento que dá a cor branca e a opacidade e determina o poder de cobertura."Em geral, aplica-se um selador e duas demãos de tinta para cobrir uma superfície. Mas em testes já tive de passar até oito demãos", diz Kai Loh Uemoto, 56, coordenadora da comissão de tintas para construção civil da ABNT."O dióxido de titânio resiste muitos anos à luz do sol", completa Anderson Denardi, 31, gerente técnico da Lukscolor.Quando os testes para avaliar o poder de cobertura das tintas forem aprovados, essa informação deve vir impressa nas embalagens dos produtos, segundo Ferreira.RepercussãoOs fabricantes de tintas aprovam a nova norma. "É um divisor de águas no mercado. Abaixo desses parâmetros, não dá nem para considerar que o produto seja uma tinta", avalia Wilson Zenha Junior, 39, gerente de serviços ao mercado da Suvinil.Para Argemiro Sanches, 44, diretor comercial da Eucatex, a facilidade para formular tintas fez com que, nos últimos quatro anos, aparecessem muitas empresas que investiram na má qualidade para ganhar em preço.Na opinião de Uemoto, as normas devem chegar às tintas de primeira linha. Ferreira concorda: "Pretendemos fazer normas para massa-corrida e esmaltes".
30 de abril de 2004
Nicola TornatoreO Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) inicia hoje a avaliação de um projeto de lei elaborado pela Secretaria Municipal do Planejamento de Ribeirão Preto e que tem tudo para gerar intensa polêmica. O documento “estabelece diretrizes e mecanismos para intervenções no entorno do Parque Curupira, e dá outras providências”. Na prática, a proposta formatada pela Secretaria Municipal do Planejamento da Prefeitura reduz as restrições atualmente em vigor para edificações na área do entorno do Curupira. A Associação dos Moradores da Ribeirânia denuncia que o projeto irá legalizar uma escola clandestina, construída num terreno na divisa do bairro, em desacordo com a atual legislação e alvo de embargo judicial (leia nesta página).Em entrevista, o secretário de Planejamento e Gestão Ambiental, João Theodoro Feres Sobrinho, defende a proposta, alegando que ela é bem mais abrangente que a lei complementar nº 1272/2001, do ex-prefeito Antonio Palocci, que trata do mesmo assunto - a preservação do entorno do Curupira. “O documento não tem caráter de projeto de lei, é apenas um estudo inicial encaminhado para análise da sociedade. O entorno precisa ter restrições, ser preservado, mas a Prefeitura também tem responsabilidade com o desenvolvimento urbano daquela região”, diz. Segundo o secretário, a lei de 2001 “está voltada apenas à questão ambiental e estipula níveis de restrição que impedem o desenvolvimento do entorno”. Segundo ele, muitos projetos que estavam em andamento foram interrompidos quando da entrada em vigor da lei. “Estamos buscando um equilíbrio entre a necessária preservação ambiental e o também necessário desenvolvimento urbano”.O secretário nega veementemente que a proposta foi gestada “sob encomenda” para legalizar uma escola clandestina em fase final de construção num terreno na divisa da Ribeirânia, onde a lei de 2001 não permite esse tipo de edificação. “Não podemos ficar reféns de uma situação pontual e deixar de fomentar o desenvolvimento em todo o entorno por causa de uma escola clandestina”. Feres Sobrinho confirma, porém, que a proposta autoriza, na faixa onde se localiza a obra clandestina, imóveis “de uso institucional”, como creches e escolas públicas e privadas. “Não estamos apresentando o projeto como um ‘prato-pronto’, uma imposição. Ele poderá ser alterado no Comur ou depois na Câmara Municipal”, comenta. Segundo ele, o prefeito “pediu estudos” sobre o tema, mas não conhece a proposta enviada ao Comur. “A idéia é encaminhar ao prefeito uma proposta que já tenha o aval do conselho”, diz. Entidade entrega ofício a MaggioniNa última quarta-feira foi realizada uma reunião do “Governo no Bairro”, abrangendo a região da Ribeirânia. Ademar Birches Lopes, da Amor (Associação dos Moradores da Ribeirânia), esteve no encontro e entregou ao prefeito Gilberto Maggioni um ofício denunciando a tentativa de amenizar as restrições para edificações no entorno do Curupira e legalizar a obra clandestina. “Para meu espanto o prefeito disse que nunca tinha visto o projeto e que não conhecia seu teor”, conta Lopes.Denúncia: projeto de lei “sob encomenda”?O Presidente da Amor (Associação dos Moradores da Ribeirânia), Ivens Telles Alves, sustenta que o projeto de lei em análise no Comur foi elaborado “sob encomenda” para legalizar uma obra irregular existente no entorno do parque Curupira. “O que está acontecendo é uma vergonha. Primeiro um vereador tentou liberar edificações no entorno, teve seu projeto recusado na Câmara e reagiu afirmando que ‘vereadores vendiam até a alma a empreiteiros’, o que deu toda aquela polêmica ainda hoje investigada pelo Ministério Público. Agora é a própria Prefeitura que prepara um projeto de lei amenizando as restrições da lei nº 1272/2001. Ou seja, é o prefeito Maggioni desfazendo algo de bom deixado pelo ex-prefeito Palocci”, diz Alves.Segundo ele, a lei 1272 estabelece uma faixa de 30 m paralela à divisa da Ribeirânia, nos fundos dos imóveis do lado ímpar da rua Argeu Fuliotto, onde só podem existir imóveis de uso residencial ou prestação de serviços de profissionais autônomo. “Apesar dessa lei, em 2003 um empresário, sem a aprovação da Prefeitura, iniciou a construção de um prédio escolar de grande porte, em uma gleba existente nos fundos das residências da rua Argeu Fuliotto, exatamente em cima da faixa protegida pela lei. Uma quadra de esportes, um enorme reservatório de água e um prédio estão simplesmente colados nos fundos das casas. A Procuradoria do Município embargou a obra e foi desrespeitada, o que levou a Secretaria dos Negócios Jurídicos a obter o embargo judicial por meio de um processo que tramita na 5ª Vara Cível e que também foi desrespeitado pelo empresário. Essa obra, edificada ao arrepio da lei e da Justiça, está praticamente pronta, e o projeto de lei que a Prefeitura enviou ao Comur simplesmente a legaliza. Não parece encomenda?”, pergunta Alves.
20 de abril de 2004
Inglês
Espanhol
Portugues Br
Francês
Italiano