|
Outras notícias

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o locador reaver o imóvel alugado?

Não. Todavia o locatário, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.