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Quais as obrigações do Locatário?

O locatário é obrigado a:


        I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;


        II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;


        III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;


        IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;


        V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;


        VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;


        VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;


        VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;


        IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;


        X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;


        XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;


        XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.


        1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:


        a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;


        b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;


        c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;


        d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso     comum;


        e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;


        f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;


        g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;


        h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;


        i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.


        2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.


        3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.