- Em um contrato de compra e venda a prazo, feito com construtora, tem algumas normas a serem respeitadas para estes índices. A multa por atraso não pode exceder a 2% sobre cada parcela. A correção monetária durante a construção só pode ser atrelada ao INCC Índice Nacional da Construção Civil e sem adição de juros. Após a entrega das chaves, pode-se atrelar a correção monetária das parcelas ao IGP-M ou INPC e os juros podem ser estabelecidos até um máximo de 12% ao ano. Qualquer estipulação diferente destas é nula de pleno direito e pode ser questionada ou revista pelo Judiciário.
04 de abril de 2009
O consumidor só deve aceitar as chaves do imóvel, após vistoriar o mesmo e, apontados vícios na construção ou ausência de Habite-se, só receber as chaves quando sanadas as pendências e problemas. Vale ressaltar, que enquanto não receber as chaves, de forma legal, não correm juros sobre as parcelas a prazo.
04 de abril de 2009
É importante observar qual foi a destinação prometida do imóvel (residencial, comercial ou mista) através de propaganda ou do contrato, e o que a prefeitura ou administração regional autoriza para a localidade. Se uma região é apenas para imóveis comerciais, o uso do apartamento para fins residenciais é proibido e portanto, caso a venda seja feita de forma errada, o consumidor pode pedir a rescisão do contrato.
04 de abril de 2009
Ausência de Alvará de Construção, Registro de Memorial Descritivo ou Habite-se - Comprar um imóvel nestas condições é um grande problema, pois o risco da compra e venda ser anulada ou mesmo o prédio demolido ou leiloado é muito grande. Pode ser evitado se o consumidor buscar se informar sobre eles antes da compra. Sem estes documentos não se consegue ocupar o imóvel e nem tampouco financia-lo em bancos.
04 de abril de 2009
Sempre que houver duvida sobre uma cláusula do contrato firmado entre consumidor e fornecedor, o entendimento mais favorável ao consumidor é que deve prevalecer.
04 de abril de 2009
O patrimônio de afetação é uma figura jurídica criada inicialmente pela Medida Provisória 2221, de 4 de setembro de 2001 e que introduziu uma mudança na Lei 4.591/64, na qual um empreendimento é separado do patrimônio da empresa construtora. Na prática funciona assim: uma empresa construtora destaca um imóvel de sua propriedade para o patrimônio de afetação. A obra então será feita com o acompanhamento mensal dos compradores, com fiscalização sobre pagamentos de encargos trabalhistas e demais impostos. Toda a contabilidade e administração da obra é separada do patrimônio global da construtora. No caso de falência da construtora, a obra que estiver em regime de Patrimônio de Afetação não é atingida pelos efeitos da falência e assim os compradores têm seu dinheiro protegido. A vantagem deste sistema é justamente esta proteção do patrimônio e dos interesses dos compradores. A desvantagem é que os compradores terão uma despesa a mais na compra, para contratar uma auditoria que irá fiscalizar as contas da obra, a veracidade dos recibos, os recolhimentos de impostos, enfim, a contabilidade da obra, e garantir assim a manutenção do patrimônio de afetação. Os cuidados com este tipo de compra são no sentido de verificar se o patrimônio de afetação está registrado em cartório e se já há auditoria contratada, bem como se toda a documentação da obra está regularizada.
04 de abril de 2009
Existem duas formas de defender-se de abusos das construtoras: de forma individual e de forma coletiva. Na forma individual, cada consumidor que tenha um problema pode acionar a construtora para resolver. Primeiro recomenda-se uma tentativa de acordo, depois uma notificação extrajudicial e, não havendo sucesso, uma interposição de ação no Judiciário. Na forma coletiva, um grupo de moradores de um mesmo prédio entra na Justiça representados pelo IBEDEC, por exemplo, para buscar uma solução para um problema comum a todas as unidades ou a todos os contratos. É a forma de defesa mais adequada, valendo aqui o princípio de que a união faz a força, ficando a briga mais barata pois o custo é dividido entre os proprietários e a argumentação mais convincente, porque será um erro geral. Antes de qualquer ação é recomendável a obtenção de um parecer técnico sobre o objeto da ação: sejam vícios construtivos (laudo de engenharia), sejam vícios de emprego de material inferior (avaliação conjunta de um engenheiro e de um corretor de imóveis), sejam vícios contratuais (parecer jurídico de um advogado). Uma vez de posse da documentação, o comprador ou grupo de compradores pode notificar a construtora via cartório ou carta com Aviso de Recebimento, sobre os problemas encontrados na obra e a solução exigida. Guarde esta notificação, que também será usada no processo para mostrar que houve tentativa de acordo amigável e que não fora aceita pela construtora.
04 de abril de 2009
As Cartas de Crédito são corrigidas com base no Fundo de Investimento Especial, e a aplicação ocorre no dia seguinte após a contemplação por sorteio e em 3 dias úteis na contemplação por lance.
04 de abril de 2009
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