Ao contrário do que vem sendo divulgado, inclusive por veículos locais de comunicação, a aprovação na Câmara Municipal, anteontem à noite, de uma lei sobre condomínios irregulares não garante a regularização dos mesmos. Na prática, apenas facilita o cumprimento de uma entre inúmeras providências que têm de ser tomadas pelos condomínios para que os empreendimentos sejam de fato regularizados - e tenham suas matrículas nos cartórios desbloqueadas pela Justiça.“Choveu no molhado”, resume o advogado Roberto Guimarães, especialista no ramo imobiliário e autor da ação judicial que tenta regularizar o condomínio Colina Verde, um dos empreendimentos irregulares da cidade. “Apesar de oportuna, a lei municipal facilita apenas a aprovação das plantas junto à Prefeitura, o que vem a ser apenas um e dos mais simples requisitos necessários à regularização dos condomínios, conforme o estipulado pelo provimento nº 10/2000 da Corregedoria Geral da Justiça”, explica. Em ano eleitoral, a aprovação da referida lei ganhou ares de disputa entre o Legislativo (presidido pelo vereador Leopoldo Paulino, que apóia a candidatura Baleia Rossi) e o Executivo, cujo titular, Gilberto Maggioni, tenta a reeleição. A Câmara aprovou inicialmente um projeto de lei de Paulino, que foi vetado por Maggioni. O prefeito encaminhou então outro projeto, que foi aprovado anteontem à noite, juntamente com uma emenda apresentada por Paulino, numa sessão que contou com a presença de cerca de cem pessoas. CorregedoriaSão pelo menos dezoito os condomínios irregulares de Ribeirão Preto que tiveram suas matrículas em cartório bloqueadas por ordem judicial. Todos têm em comum o fato de os empreendedores terem feito uso do instrumento do “condomínio ordinário”, previsto no Código Civil, em vez de observarem a lei federal 6766, que trata do parcelamento do solo.Para evitar a necessária doação e áreas para a Prefeitura (áreas verde, institucional e de arruamento/sistema viário), os empreendedores comercializaram os lotes como se os compradores estivessem adquirindo uma fração ideal do terreno - e não, como na realidade, um lote (ou casa) previamente demarcado.A irregularidade levou o promotor da Habitação e Urbanismo, Antônio Alberto Machado, a acionar a Justiça, que determinou o bloqueio das matrículas nos cartórios de registro de imóveis.Esse tipo de irregularidade não ocorreu apenas em Ribeirão Preto, mas em várias outras cidades do Estado. Reconhecendo a necessidade de viabilizar a regularização de uma situação de fato, a Corregedoria Geral de Justiça baixou em abril deste ano o provimento nº 10/2004, que trata da regularização de condomínios, criando a figura do condomínio especial e estipulando nove providências que têm de ser atendidas.Graprohab é o maior entraveO provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo define o que os condomínios devem fazer para regularizar sua situação e relaciona nove providências (itens de “a” a “i”). A lei aprovada anteontem à noite na Câmara Municipal facilita apenas o cumprimento da exigência “a”, a saber: “memorial descritivo e planta devidamente aprovada pela Prefeitura local, contendo as subdivisões, as dimensões e a numeração das unidades autônomas, vias internas, espaços livres e outras áreas comuns com destinação específica”.Para a regularização, os condomínios precisam cumprir várias outras exigências, entre as quais “c) histórico dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhado das certidões dos registros correspondentes” e “d) licença de instalação da Cetesb”.O maior entrave, porém, está oculto no texto do provimento. É a exigência explicitada na letra “f” pela frase “aqueles (documentos) relacionados no subitem 211.3.É aí que entra o Graprohab (Grupo para a Aprovação de Projetos Habitacionais), criado em 1991 pelo governo estadual. O Graprohab reúne nada menos que doze secretarias ou órgãos estaduais, incluindo a Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental). “Se o condomínio tem mais de 200 unidades e não possui infra-estrutura, precisa da autorização do Graprohab. Se está localizado em área de preservação de mananciais, precisa da aprovação do Graprohab. Se tem mais de 15.000 metros quadrados, precisa também do aval do Graprohab”, alerta o advogado Roberto Guimarães. Segundo ele, em alguns casos o condomínio terá até de contratar um geólogo para cumprir as exigências do Graprohab.
05 de agosto de 2004
A região de Ribeirão Preto contabilizou em junho 45 novos postos de trabalho na construção civil. O balanço foi divulgado ontem pelo SindusCon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) do estado de São Paulo.O maior aumento de vagas em junho foi na região do ABCD, com elevação de 3,59% ou 640 vagas a mais. Em seguida, vieram as Regiões Sudeste (área de São José dos Campos), com 1,84% ou 543 vagas a mais, e Centro-Oeste (Bauru), com 4,21% ou 464 vagas a mais. Conforme o levantamento, o nível de emprego na construção civil brasileira cresceu 1,11% no primeiro semestre, em comparação com o mesmo período do ano passado. Na média do semestre, o setor abriu 13 mil vagas, segundo dados do SindusCon-SP e da GVconsult, com base em pesquisa do Ministério do Trabalho.Todos os seis primeiros meses do ano apresentaram variação positiva. No entanto, o ritmo de crescimento diminuiu em junho, quando o setor criou aproximadamente 11 mil postos de trabalho (+0,92% em comparação ao mês anterior). Em maio, foram abertas 15,8 mil vagas (+1,33% em comparação a abril).“Mesmo em ritmo menor, o crescimento do emprego demonstra uma recuperação do setor da construção civil, embora ainda seja tímida”, comenta o vice-presidente de Economia do SindusCon-SP, Eduardo Zaidan, em relato distribuído à imprensa.Nos seis primeiros meses de 2004, foram abertos quase 68 mil postos de trabalho (+5,88% se comparado a dezembro). Na comparação de junho deste ano com o mesmo mês de 2003, o setor conta com 41 mil vagas a mais (+3,47%).DesaceleraçãoO crescimento do emprego na construção civil paulista também apresentou desaceleração em junho, com a abertura de 904 vagas (+0,25% em comparação ao mês anterior). Em maio, o setor no Estado de São Paulo havia criado 2,9 mil postos de trabalho (+0,82% em comparação a abril).Na comparação do primeiro semestre com o mesmo período do ano passado, o emprego na construção civil paulista cresceu 0,82%. Na média do semestre, isso corresponde à criação de quase 2,9 mil vagas.Nos seis primeiros meses do ano, foram criados quase 18 mil postos de trabalho (+5,24% se comparado a dezembro). Na comparação de junho deste ano com o mesmo mês de 2003, o setor no Estado conta com 9,4 mil vagas a mais (+2,67%).A construção civil brasileira contava em junho deste ano com 1,22 milhão de trabalhadores formais. Destes, quase 364 mil estavam no Estado de São Paulo.O emprego da construção civil na região metropolitana da Capital voltou a cair em junho, com o fechamento de 247 vagas (-0,14%). Também registraram queda no mês as Regiões Centro-Leste (área de Campinas), com -1,33% ou 504 vagas a menos; da Baixada Santista e Litoral, com -2,21% ou 353 vagas a menos; e Oeste (Presidente Prudente), com -0,33% ou 55 vagas a menos.
04 de agosto de 2004
Ao contrário do que esperavam os síndicos e as administradoras de condomínios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou na noite desta segunda-feira o artigo que elevaria de 2% para até 10% a multa mensal por atraso no pagamento do rateio das despesas dos prédios. O assunto foi inserido no projeto de lei 2.109/99, que estabelece novas regras para o setor imobiliário.A mudança estava prevista na Lei da Construção Civil, aprovada pelo Congresso em 8 de julho, antes do recesso parlamentar, que terminou ontem. O PL foi encaminhado pelo ex-deputado Ayrton Xerez (PSDB-RJ). Sem o veto, a multa seria cobrada à razão de 0,33% por dia, o que poderia chegar ao limite de 10% ao mês.A assessoria da Casa Civil informou apenas que a decisão foi "técnica". Ontem, era o último dia para Lula vetar o artigo.O deputado federal Celso Russomano (PP-SP) foi um dos defensores do veto. Segundo ele, algumas administradoras de condomínio enviam a cobrança um ou dois dias antes do vencimento, propositalmente, para que o condômino atrase o pagamento e elas ganhem com a multa.AmbientalNo mesmo ato, o presidente vetou o artigo 64 do projeto de lei 3.065, que foi apensado ao PL 2.109/99. O artigo revogava a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas. O Ministério do Meio Ambiente comemorou a decisão. A pasta havia recomendado o veto à Casa Civil, por considerar que o artigo traria retrocesso à legislação ambiental brasileira.A alegação é que a manutenção do artigo, incluído no momento da votação, abriria espaço para uma enxurrada de ações judiciais, que contestariam sua constitucionalidade. "O projeto restaurou o que é correto", disse o secretário nacional de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco.As entidade ambientais até organizaram a campanha "Diga Não à Expansão Urbana Desordenada!". O site do Instituto Socioambiental (ISA) recolheu quase 4.000 assinaturas contra o artigo 64.O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação de áreas verdes e do solo em regiões urbanas e rurais. Institui ainda reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs), espaços que devem ser preservados para manter a qualidade de vida da população, caso dos mananciais.O veto permitiria o aproveitamento, pela construção civil, de topos de morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e arroios. Uma das regiões mais afetadas seria a mata atlântica, da qual restam menos de 10% da área original.Marco regulatórioPara o mercado, a gritaria não tem sentido. Segundo o Secovi-SP (sindicato das construtoras e imobiliárias), diferentemente das afirmações de que o artigo 64 representaria ameaça ao meio ambiente, a medida "visa apenas impedir demandas judiciais geradas por dubiedade de interpretações".A prerrogativa do artigo, defende o sindicato, era eliminar óbices ao desempenho do setor.Segundo Ricardo Yazbek, presidente em exercício do Secovi-SP, há várias legislações voltadas à preservação do meio ambiente, emanadas pelas esferas municipal, estadual e federal, algumas delas, inclusive, excludentes. "Em meio a esse cipoal de normas, as cidades buscam dar rumo ao seu desenvolvimento".De acordo com o dirigente, o artigo 64 viria para aprimorar o marco regulatório da indústria imobiliária, impedindo interpretações dúbias sobre as normas ambientais, o que abriria campo para ilegalidades (ou mesmo corrupção) e, principalmente, induziria à informalidade (invasões/ocupações irregulares e clandestinas).FiadorLula vetou ainda outros três artigos: um que trata de fiança de imóveis, outro que trata da lei de protesto, e outro que alterava as garantias da lei de locação.Os vetos acatam o posicionamento dos órgãos de defesa do consumidor, que alegavam, por exemplo, que se aprovado o artigo, o fiador teria mais responsabilidades no pagamento do imóvel que o próprio mutuário.A lei sancionada permite ainda que as mensalidades dos novos imóveis sejam reajustadas todo mês por um índice geral de preços, pela TR (Taxa Referencial), índice que reajusta as cadernetas de poupança, ou ainda pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil).
04 de agosto de 2004
Nicola TornatoreEm mais um indicador da melhora da economia, o estoque de imóveis não-residenciais vagos em Ribeirão Preto caiu no bimestre junho-julho, invertendo uma tendência que se mantinha há quase dois anos. “Por vinte meses o estoque de imóveis não-residenciais (salas, salões e galpões comerciais/ industriais) disponíveis para locação se manteve estável ou aumentou. Agora, ele caiu de 2.850 em fins de maio para cerca de 2.600 imóveis nesse início de agosto”, informa Antonio Vicente Golfeto, diretor do Instituto de Pesquisa “Maurílio Biagi”, da ACIRP (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto).Para Golfeto, a redução no estoque de imóveis vagos “é mais uma prova da retomada dos negócios, do aquecimento da economia”.Na Ribe Imóveis, tradicional imobiliária da cidade, o diretor Ronaldo Aloise aponta um crescimento de 50% nos contratos de locação não-residencial fechados em julho, em relação ao mês anterior. Para ele, o aumento na procura, além de indicar a melhora da economia como um todo, corresponde também a investimentos de quem já está de olho no final do ano. “Se você vai investir num comércio ou na prestação de serviços, abrindo um negócio, inicia o planejamento com a locação do imóvel”, comenta.Na Dínamo Imóveis, o diretor-proprietário Walter Roberto Maria informa que os números da locação não-residencial mantiveram-se estáveis nos últimos meses, ainda que maiores que os do mesma época do ano passado. A expectativa dele, porém, é de uma melhora nos próximos meses. “O aquecimento da economia vem das exportações, e por isso demora um pouco mais para que essa melhora se faça sentir no mercado interno. Mas acreditamos que em breve o nosso setor vá sentir os efeitos desse momento de aquecimento da economia”, avalia.Carlos César de Gaetani, diretor da SUP (Sociedade União dos Proprietários), informa que têm sido fechados cerca de três contratos de locação não-residencial por mês. Recentemente a SUP conseguiu alugar um imóvel (novo em sua carteira) que estava fechado, à espera de locação, há mais de três anos meio - um salão comercial na esquina da avenida Capitão Salomão com a rua São Paulo, nos Campos Elísios, locado por uma loja de roupas.Habitação pressiona custo de vidaPela primeira vez em dezoito meses, o segmento “habitação” foi o que mais pressionou o custo de vida em Ribeirão Preto no mês de julho, de acordo com a pesquisa ICV (Índice de Custo de Vida) da Associação Comercia e Industrial.No mês passado, o segmento “habitação” registrou variação de 1,14%, mais que o dobro do segundo colocado - “alimentação”, com alta de 0,52%. Na “habitação” a pressão veio do reajuste nos aluguéis e da alta nas tarifas públicas, que incidem sobre as taxas de condomínio. Segundo a ACIRP, o custo de vida em julho teve alta de 0,51%. A pesquisa inclui sete segmentos (habitação, alimentação, vestuário, educação, transporte, despesas pessoais e saúde).Segundo pesquisa da ACIRP, em julho o aluguel não-residencial teve alta média de 2% - o residencial permaneceu estável. Para Vicente Golfeto, do Instituto “Maurílio Biagi”, a queda no estoque de imóveis não-residenciais vagos vai ter como conseqüência direta uma redução dos níveis do desemprego na cidade. “Em Ribeirão Preto o desemprego não fica escondido como nas cidades industriais, aqui ele fica à vista de todos, nas placas de aluga-se penduradas em imóveis não-residenciais. Nosso desemprego não nasce de cortes nas indústrias, mas do fechamento de micro e pequenas empresas. Quando você vê uma placa de aluga-se numa padaria que fechou, são dois ou três postos de trabalho que se foram”, analisa.“Com a retomada dos negócios, sinalizada pela redução do estoque de imóveis não-residenciais vagos, a tendência é pela abertura de novas vagas”, completa.
03 de agosto de 2004
As vendas de imóveis usados tiveram em junho o segundo melhor desempenho do ano, demonstra pesquisa realizada pelo Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo) em 1.302 imobiliárias de 37 cidades do Estado de São Paulo.O levantamento apurou uma alta de 2,42% no número de negócios fechados, em relação a maio. Foram vendidos nas imobiliárias consultadas 661 casas e apartamentos. O melhor resultado de vendas de usados havia acontecido em março, com 6,3% de crescimento em relação ao mês anterior. Nos demais meses, houve queda nas vendas."É um resultado bom, que reflete também a melhora no quadro geral da economia, mas não se pode nem se deve falar em tendência de alta permanente de vendas porque, antes de qualquer coisa, falta ao mercado a principal alavanca para isso, que é o financiamento em condições suportáveis", afirma o presidente do conselho, José Augusto Viana Neto.RegiõesO crescimento detectado foi semelhante em três das quatro regiões do Estado em que a pesquisa do Creci-SP é feita: houve alta de 3,15% na Capital; de 3,71% nas cidades de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Guarulhos e Osasco; e de 4,58% no Interior. Apenas no Litoral as vendas em junho foram 1,84% inferiores às de maio.Nas quatro regiões pesquisadas, a maioria das vendas fechadas se concentra na faixa de valor de até R$ 80 mil, quase sempre pagas à vista.
03 de agosto de 2004
A pesquisa de mercado relativa ao mês de junho, realizada pelo Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo), comprovou que houve no Estado de São Paulo um aumento de 4% no número de contratos de locação assinados, comparativamente a maio.As 1.302 imobiliárias pesquisadas nas 37 cidades de quatro regiões alugaram, no mês passado, 3.212 casas e apartamentos. Este ano, apenas abril registrou resultado negativo no mercado de locação residencial --queda de 4,75% no número de novos contratos, em relação a março.O número de locações novas aumentou 3,89% na Capital, 5,63% no Interior e 2,22% no Litoral, segundo apurou a pesquisa Creci-SP. Na região formada pelas cidades do ABCD mais Guarulhos e Osasco, entretanto, o número de contratos assinados em junho foi 4,41% inferior ao de maio.Os imóveis mais procurados nas quatro regiões em que é feita a pesquisa foram aqueles situados nas faixas de valor de até R$ 600.A pesquisa mostrou ainda que o índice de inadimplência nas imobiliárias pesquisadas variou nessas quatro regiões de 10,18% no Litoral, a 7,46% no Interior.Ao contrário do que se observou na Capital, nas outras três regiões os proprietários de imóveis continuam inflexíveis quanto à garantia que os inquilinos devem dar na hora de alugar. Não houve registro de casos de locações feitas, por exemplo, com o parcelamento do valor equivalente ao de três meses da locação, como na capital.
03 de agosto de 2004
Nicola TornatoreAprovar o projeto para a regularização dos condomínios horizontais irregulares de Ribeirão Preto, elaborado pela Prefeitura, e que deve entrar em votação na Câmara Municipal na próxima semana. Ou apresentar emendas a esse projeto, na tentativa de aperfeiçoá-lo. Ou ainda convencer os vereadores a rejeitar o referido projeto e a derrubar o veto do prefeito Gilberto Maggioni (PT) a outro projeto, anterior, elaborado pela presidência do Legislativo a pedido dos condôminos interessados e vetado pelo Executivo.São essas as opções que síndicos de condomínios horizontais irregulares de Ribeirão Preto irão discutir amanhã, a partir das 16h, em reunião marcada para a Sala das Comissões da Câmara Municipal. Seja qual for a posição - pelo do Executivo ou o do Legislativo -, a aprovação de um projeto definindo as diretrizes para a tramitação, na Prefeitura, dos processos de regularização dos condomínios horizontais é fundamental para que centenas de proprietários (de residências e lotes) possam retomar o direito de vender seus bens. É que desde o ano passado a matrícula de pelo menos dezenove condomínios horizontais (com centenas de lotes comercializados e edificados) está bloqueada nos cartórios por determinação do MP (Ministério Público). Os empreendedores desses condomínios, todos lançados no início da década de 80, utilizaram a figura jurídica do condômino ordinário, prevista no Código Civil, quando deveriam ter observado a Lei Federal nº 6766, que trata do parcelamento do solo e entrou em vigor em dezembro de 1979 (leia nesta página).A convocação para a reunião de amanhã partiu da Associação dos Proprietários de Ranchos de Ribeirão Preto, que tem vários de seus associados enfrentando o problema de matrículas bloqueadas - o condomínio de ranchos Piripau II, por exemplo, faz parte da lista do MP de condomínios horizontais irregulares. O presidente da associação, José Rubens Vieira, explica que a reunião é decisiva para a definição sobre qual projeto terá o apoio das centenas de proprietários interessados na regularização de seus bens - o do Executivo, que vai ser votado em breve, ou o do Legislativo, vetado pelo prefeito. “Existe ainda a alternativa da apresentação de emendas ao projeto que tramita na Câmara”, ressalta Vieira.O secretário municipal de Planejamento e Gestão Ambiental, João Theodoro Feres Sobrinho, disse ontem em entrevista que a “iniciativa do Legislativo merece aplausos” e que a Prefeitura só vetou o projeto da Presidência da Câmara “por vício de iniciativa e devido a algumas deficiências na questão da tramitação administrativa dos processos de regularização”. “Duas razões motivaram o veto. A possibilidade de a iniciativa (do Legislativo) ser inconstitucional, já que a Secretaria dos Negócios Jurídicos nos informou que o tema é de alçada exclusiva do Executivo, e a necessidade de inclusão de alguns detalhes com o objetivo único de agilizar os processos administrativos de regularização dos condomínios”, garante Feres Sobrinho. Segundo ele, se os condôminos acharem por bem apoiar emendas ao projeto do Executivo ou mesmo preteri-lo em favor da derrubada do veto ao projeto anterior, “para nós, ótimo. Vamos acatar qualquer que seja a alternativa. Queremos apenas agilizar a regularização, apenas e tão somente isso”, frisa o secretário municipal de Planejamento e Gestão Ambiental de Ribeirão Preto.Irregularidade nasceu de “drible” na legislaçãoEm dezembro de 1979 entra em vigor a lei federal nº 6766 que trata do parcelamento do solo. No caso dos condomínios horizontais, essa legislação estipula uma doação de pelo menos 20% da área do loteamento, a título de áreas verde, institucional e de arruamento (sistema viário). Para burlar a lei e garantir um lucro maior, em 1980 e 1981 empreendedores lançaram condomínios horizontais baseados na figura do “condomínio ordinário” - aquele em que o comprador adquire uma fração ideal do terreno, e não um lote pré-determinado. Mas todos os condomínios relacionados como irregulares pelo MP não comercializaram frações ideais, mas sim lotes devidamente demarcados. Pela irregularidade cometida pelos empreendedores há mais de duas décadas, todos tiveram suas matrículas bloqueadas.Para permitir a regularização desses condomínios, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo emitiu o provimento nº 10/2004, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de abril. No documento, a Corregedoria estabelece os procedimentos para a regularização dos condomínios clandestinos. O que Executivo e Legislativo de Ribeirão estão fazendo agora é definir os trâmites administrativos dos processos que serão abertos para oficializar a regularização desses condomínios. Para regularizar a situação do condomínio os interessados devem encaminhar ao Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis competente (no caso de Ribeirão, o juiz da 5ª Vara) requerimento instruído pelos seguintes documentos, entre outros: memorial descritivo e planta devidamente aprovada pela Prefeitura contendo as subdivisões, as dimensões e numeração das unidades autônomas, vias internas, espaços livres e outras áreas comuns; histórico dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos; licença de instalação da Cetesb; e relação dos adquirentes de frações ideais que embora não tenham promovido o registro dos respectivos títulos tenham a existência conhecida, com indicação da fração ideal que cabe a cada uma dessas pessoas. Fazem parte da relação de condomínios irregulares elaborada pelo Ministério Público pelo menos dezenove empreendimentos: Garden Villa, Residencial Vista Alegre, Aldeia dos Cajuzeiros, Aldeia dos Laranjais, Bosque das Colinas, Chácaras Internacional, Colina Verde, Estância Ouro Verde, Jardim Casagrande, Jardim das Mansões, Jardim Palmeiras A, Jardim Palmeiras B, Jardim Eldorado, Jardim Embaixador, Portal dos Ipês, sítio Cruzeiro do Sul, Vale do Piripau, chácaras Portal das Palmeiras e “parte destacada da fazenda Santa Rita”.
29 de julho de 2004
Nicola TornatoreMais de cem donos de terrenos baldios em Ribeirão Preto estão sendo ou já foram alvos de inquéritos civis abertos pela Promotoria do Meio Ambiente do MP (Ministério Público). O que vem motivando os inquéritos é um velho hábito enraizado em boa parte da população: a realização de queimadas como parte da “limpeza” de um terreno.“Nada mais equivocado. Além do dano à saúde, pela fumaça lançada na atmosfera, o fogo pode atingir várias espécies, principalmente pássaros que fazem seus ninhos em meio ao mato”, alerta o pneumologista e professor aposentado da FMRP (Faculdade de Medicina) da USP José Carlos Manço, vice-presidente da Associação Ecológica Pau-Brasil, de Ribeirão Preto. O promotor Marcelo Pedroso Goulart, do Meio Ambiente, informa que já abriu mais de cem inquéritos contra donos de terrenos que realizam ou permitem queimadas. “A queimada urbana é proibida por lei”, resume. Segundo ele, os inquéritos têm como ponto de partida autuações feitas pela Fiscalização Geral da Prefeitura ou pela Polícia Ambiental (antiga Polícia Florestal e de Mananciais).“Mais de 90% dos proprietários que chamamos aqui no Ministério Público preferem fazer acordo e evitar a ação judicial”, comenta Goulart, destacando que invariavelmente o dono de um terreno gasta mais com honorários advocatícios para se defender de uma ação do que o custo de implementar o acordo sugerido pelo MP. “O acordo padrão pede que o terreno seja murado e que o dono se comprometa a realizar seis capinas por ano (uma roçada a cada bimestre)”, explica o promotor. “Quando a queimada atinge um terreno de grandes dimensões, pedimos também que o proprietário doe mudas de espécies nativas para a Prefeitura utilizá-las na arborização urbana”, completa.Na avaliação do promotor do Meio Ambiente, a campanha contra queimadas urbanas que deve ser lançada mês que vem (leia nesta página) poderá provocar uma “avalanche” de novos inquéritos civis, na medida em que estimule as denúncias por parte dos moradores. Qualquer morador que se sinta prejudicado por uma queimada urbana pode acionar a Fiscalização Geral da Prefeitura (16-618.4763) ou a Polícia Ambiental (16-632.2724). O morador tem também a opção de apresentar pessoalmente a denúncia no Ministério Público (rua Ottto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, das 11h às 19h).Ambientalistas e Prefeitura: campanha educativaRepresentantes da Prefeitura (Gestão Ambiental da Secretaria do Planejamento), da Polícia Ambiental, do Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente), do Corpo de Bombeiros e da Guarda Civil Municipal reuniram-se com ambientalistas, na última segunda-feira à tarde, no Bosque e Zoológico Municipal “Dr. Fábio Barreto”, em Ribeirão, para traçar a estratégia de uma campanha contra queimadas urbanas que deverá ser lançada já no mês que vem, agosto. Essa comissão é resultado de uma audiência pública sobre as queimadas (urbanas e rurais), realizada semana passada pelo Ministério Público a pedido da Associação Ecológica “Pau Brasil”. Partindo da constatação de que a prática de atear fogo no mato de terrenos baldios, como forma de “limpar” a área, é um hábito cultural, os organizadores dividiram a campanha em duas etapas - uma emergencial e outra permanente. “Num primeiro momento vamos confeccionar um folheto explicativo e cartazes, informando os malefícios das queimadas urbanas nos 65.000 terrenos baldios da cidade e destacando o novo Código Ambiente, que entra em vigor agora em agosto”, explica o professor José Carlos Manço, vice-presidente da associação Pau-Brasil. “Num segundo momento, com a ajuda de especialistas em comunicação, pretendemos idealizar uma campanha permanente, voltada especialmente a estudantes e professores, mostrando que as queimadas em terrenos baldios prejudicam a saúde e o meio ambiente”, explica. Além de manter a proibição das queimadas urbanas, o novo Código Ambiental, que entra em vigor em agosto, proíbe também as queimadas rurais em plantações (canaviais, por exemplo) localizadas dentro da área do município. “Mesmo as queimadas comunicadas e autorizadas (pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente) ficam proibidas”, destaca Manço. “Se existem duas legislações (no caso, estadual e municipal), prevalece sempre a mais restritiva”, informa o promotor do Meio Ambiente Marcelo Pedroso Goulart.
29 de julho de 2004
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