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Moro em um prédio onde um condômino cria 15 gatos dentro do apartamento causando mau cheiro horrível e constrangimento a todos os moradores. Essa pessoa é um promotor de Justiça. O que posso fazer?

Qualquer um, seja quem for, tem de obedecer a lei. E o que a lei diz é o seguinte: todos têm o direito de possuir um animal de estimação, desde que este não atrapalhe as outras pessoas. Esse caso é um problema de direito de vizinhança, que pode ser resolvido por meio do Juizado Especial Cível.