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Qual é a lei que prevalece para o condomínio? O Código civil que prevê multa de 2% ou a lei 4.591/64, que permite multas de até 20%?
A partir da vigência do novo Código Civil (11/01/03), os inadimplentes só poderão receber multa de 2%. Se a dívida for anterior ao novo Código, a multa pode ser de até 20%.