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É legal Isenções de Condomínio para a Construtora?

- É comum as construtoras, como proprietárias dos imóveis vendidos,

elaborem uma Convenção de Condomínio, na qual insiram a

desobrigação de pagar condomínio sobre as unidades não

vendidas ou pagar menos do que as unidades ocupadas. Tal

obrigação é abusiva e pode ser derrubada mediante ação

específica no Judiciário;

 

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