Quais são os principais problemas e possíveis soluções dos direitos do consumidor e obrigações da construtora?

Toda relação de consumo, como é a compra de imóveis por

intermédio de construtora, deve-se respeitar os direitos básicos do

consumidor, que são vários, vejamos alguns:

a) direito à educação para o consumo: é direito ao treinamento, à

informação que deve ser fornecida aos consumidores, para que eles

possam exercer suas funções de forma consciente nas relações de

consumo,

b) direito à segurança: é o direito do consumidor ser protegido

contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à sua saúde,

c) direito de ser ouvido: é o direito que o consumidor tem de ver

seus interesses e direitos respeitados na implantação e execução de

políticas econômicas, bem como de reclamar sobre o ferimento de

seus direitos,

d) direito de escolha: é o direito que o consumidor tem de ter várias

opções de produtos ou serviços, com qualidade satisfatória e preços

competitivos,

e) direito de indenização: é o direito que o consumidor tem de ser

indenizado ou ressarcido, de todo prejuízo existente nas relações de

consumo,

f) direito à informação: é o direito que o consumidor tem de ter

conhecimento prévio e completo, sobre os produtos ou serviços

que pretende consumir, para que possa fazer uma escolha

consciente entre as várias opções existentes,

g) direito ao consumo: é o direito que o consumidor tem de ter

acesso a bens e serviços básicos,

h) direito a um ambiente saudável: é o direito que consumidor tem a

um meio ambiente saudável e equilibrado, para melhorar a

qualidade de vida de agora e do futuro,

i) direito à proteção contra a propaganda enganosa: é o direito que o

consumidor tem de não ser induzido à compra de um produto ou

serviço, por propaganda falsa,

j) direito à proteção contratual: é o direito que o consumidor tem de

ser privilegiado nas relações de consumo, sempre com boa-fé

presumida e com direito ao reequilíbrio contratual, toda vez que a

situação inicial de uma contratação se modifique por evento

posterior a compra,

l) direito de acesso ao judiciário: é o direito que o consumidor tem

de, no judiciário, poder expor e ter resolvido os problemas

decorrentes das relações de consumo.