O que deve ser observado quanto a destinação Final do Imóvel?

É importante observar qual

foi a destinação prometida do imóvel (residencial, comercial

ou mista) através de propaganda ou do contrato, e o que a

prefeitura ou administração regional autoriza para a

localidade. Se uma região é apenas para imóveis comerciais, o

uso do apartamento para fins residenciais é proibido e

portanto, caso a venda seja feita de forma errada, o

consumidor pode pedir a rescisão do contrato.