Quais as Cláusulas abusivas prevista pela Secretaria de Direito Econômico?

Portaria nº. 4/98, as seguintes cláusulas:

1. estabeleçam prazos de carência na prestação ou

fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das

prestações ou mensalidades;

2. imponham, em caso de impontualidade, interrupção de

serviço essencial, sem aviso prévio;

3. não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor

a partir da purgação da mora;

4. impeçam o consumidor de se beneficiar do evento,

constante de termo de garantia contratual, que lhe sejam mais

favoráveis;

5. estabeleça a perda total ou desproporcionada das

prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor,

que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a

resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança

judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;

6. estabeleçam sanções em caso de atraso ou descumprimento

da obrigação somente em desfavor do consumidor;

7. estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissão de

permanência e correção monetária;

8. elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações

de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;

9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários

advocatícios sem que haja ajuizamento de ação

correspondente;

10. Impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas

do código de defesa do consumidor nos conflitos decorrentes

de contratos de transporte aéreo;

11. Atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre

múltiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente;

12. Permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em

branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na

apresentação de toda e qualquer obrigação assumida pelo

consumidor;

13. Estabeleçam a devolução de prestações pagas, sem que os

valores sejam corrigidos monetariamente;

14. Imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que

não o prescrito pelo médico".