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O que o Código de Defesa do Consumidor assegura nos casos de vícios de construção?

- O consumidor pode pedir a rescisão contratual; ou

- A reparação de todos os problemas em 30 (trinta) dias; ou

- Solicitar um abatimento no preço.

O consumidor ainda tem até 5

(cinco) anos para pedir indenização por danos materiais e morais,

com base no Código de Defesa do Consumidor, embora a

responsabilidade do construtor sobre a obra e sua segurança seja de

20 anos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

 

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