Donos dos imóveis querem que comerciantes saiam; leis federal e municipal se chocam.
A Associação Amigos do Jardim Canadá ganhou, em primeira instância, na 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, uma ação por uso indevido do solo contra a rede de informática instalada no bairro. Mas a empresa recorreu e o processo está no Tribunal de Justiça de São Paulo. "Conseguimos efeito devolutivo [que pode ser aplicado mesmo com o processo correndo no tribunal], mas aguardamos por precaução", diz o presidente Honyldo Roberto Pereira Pinto, 63.
A luta da associação para impedir a existência de estabelecimentos comerciais no Canadá começou há 10 anos, quando chegaram os primeiros comércios no bairro. "No governo Gasparini, houve uma abertura de avenidas como eixo comercial que permitiu o fato. Mas o nosso bairro é estritamente residencial. Essa foi uma restrição do loteador. O uso comercial é proibido", explica Honyldo.
O argumento da associação é baseado na Lei Federal nº6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo. Segundo ele, no total, 19 imóveis comerciais estão irregulares, o que representa cerca de R$ 252 milhões em investimento para a construção. "Eles têm registro, no cartório imobiliário, apenas do lote, não das edificações. Estão regulares em nível municipal, mas não no âmbito federal", afirma.
Para a associação, o comércio aumenta o tráfego de veículos no bairro e muda sua característica. No início deste ano, um abaixo-assinado foi feito com os moradores e 87% optaram pela preservação do bairro como estritamente residencial. O documento foi encaminhado à prefeitura. "Estamos preparando uma ação global contra a prefeitura com base nessa lei federal", afirma.
Outro lado
A prefeitura afirmou que a Lei Complementar nº2.157/07, do município, permite o comércio regularizado no local, ou seja, os estabelecimentos estão dentro da lei vigente. Sobre os ambulantes, disse que a Fiscalização Geral faz rondas periódicas para coibi-lo. Denúncias podem ser feitas pelo 3618-4763 ou pelo 0800-7719856. Jornal A Cidade - 27/09/10
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