Projeto quer proibir inclusão de mutuário no SPC
Depois de algumas assembléias legislativas pelo país aprovarem a proibição dos bancos de incluir o nome do mutuário nos cadastros de inadimplentes, agora chegou a vez de a Câmara dos Deputados propor medida semelhante.
A deputada federal Maninha (PT-DF) apresentou projeto de lei nesse sentido, atendendo sugestão da ABHM (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação). "A proposta permite que os mutuários possam lutar por seus direitos, sem sofrer a pressão de estar inscritos no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa", diz Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico da ABMH.
Para o consultor, não há lógica de os bancos levarem o nome dos mutuários a esses cadastros, porque todos os contratos estão garantidos por hipoteca, isto é, o próprio imóvel serve como garantia em caso do não-pagamento do financiamento.
Além disso, acrescenta, a maioria dos financiamentos cobrem apenas entre 60% e 80% do valor do imóvel, o que faz com que o banco fique com 100% do bem em caso de inadimplência. "A negativação é um mero instrumento de pressão psicológica", define Santos.
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