Entidades dizem que imbróglio da lei do uso do solo em Ribeirão cria clima de apreensão e insegurança jurídica.
Governistas deixam plenário sem votar projeto que alterava o texto; caso se arrasta desde o fim de 2011
O impasse que se arrasta desde o final do ano passado envolvendo as alterações na Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo pode travar a expansão imobiliária em regiões de Ribeirão Preto.
Órgãos como Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) e Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) dizem que o imbróglio criou um clima de insegurança jurídica e apreensão.
A lei de uso do solo estabelece regras para a ocupação do território, definindo, por exemplo, os tipos de construção para cada região.
O mais recente capítulo de desentendimentos entre prefeitura e Câmara envolvendo a lei ocorreu na sessão de anteontem, quando seria votado um projeto do Executivo com alterações no texto original aprovado em dezembro.
Antes da votação, porém, vereadores da própria base governista deixaram o plenário. Sem quórum, a sessão foi encerrada. O principal argumento é que era preciso avaliar melhor as mudanças.
O impasse não foi o único envolvendo a lei. Desde a aprovação, em dezembro, o texto recebeu emendas, teve trechos vetados pelo Executivo e foi até parar na Justiça em ação movida pela oposição (veja quadro ao lado).
"Virou uma completa insegurança jurídica", disse o engenheiro Cantídio Maganini, integrante do Comur.
Um dos exemplos citados por ele envolve trecho da avenida Independência, na região acima da avenida João Fiusa até o anel viário sul.
No trecho, não era permitido construir edifícios altos, mas foi aberta uma brecha para esses imóveis após emenda feita à lei do solo.
O problema é que, caso a construção de edifícios na Independência seja liberada pela prefeitura, existe o risco de as obras se tornarem irregulares se, depois, a Justiça decidir pela invalidez da lei.
Assim como na Independência, há problemas em outros pontos, como nas regiões norte e oeste da cidade, onde, segundo o Comur, foi aprovada expansão urbana sem que haja plano de ocupação, como a definição de sistemas de abastecimento de água, linhas de ônibus e drenagem contra enchentes.
APREENSÃO
O diretor regional do Sinduscon em Ribeirão, Eduardo Nogueira, fala em "apreensão do setor para que a situação seja logo resolvida".
Já a prefeitura diz que estão parados os pedidos de novos empreendimentos cujas localizações envolvem pontos da lei ainda não votados.
O vereador André Luiz da Silva (PC do B), líder da oposição, diz que a lei "foi malfeita e mal encaminhada". "Alertamos lá atrás, mas houve toda uma pressão do governo para votar correndo."
A Folha não conseguiu ouvir ontem Marcelo Palinkas (PSD), líder do governo.
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