Comissão da Câmara aprova individualização das contas de água
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei 787/03, que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas da prestação de serviços públicos de abastecimento de água.
A proposta, do deputado Júlio Lopes (PPB-RJ), estabelece que a cobrança por esses serviços será individualizada, não podendo ser rateada quando o consumo se der na forma de condomínio ou de habitações coletivas.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Combate ao desperdício
De acordo com o projeto, as concessionárias terão prazo de dois anos para instalar medidores de consumo em todas as unidades usuárias, como apartamentos, salas comerciais, lojas. "É de fundamental importância uma legislação que contribua para o pagamento na medida exata do seu uso, evitando-se o desperdício", defende Lopes.
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