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Prefeitura envia à Câmara projeto para regularizar condomínios
Medida prevê a regularização de todos os loteamentos que já estão fechados, mas ainda não são considerados condomínios em Ribeirão Preto.
A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou nesta quinta-feira (7) à Câmara projeto que prevê a regularização dos loteamentos fechados. Pela legislação, áreas com acesso restrito só são permitidas a condomínios, formalizados de forma diferente perante a lei. A mudança na regra deve beneficiar cerca de 30 mil pessoas que vivem nestes locais.
O prefeito em exercício Marinho Sampaio (PMDB) reuniu nesta quinta representantes de loteamentos e vereadores em solenidade no Palácio Rio Branco para assinar o projeto de lei encaminhado à Câmara.
Ele disse que a modificação vai resolver o problemas de vários loteamentos, que se arrastam há mais de 30 anos. "É uma forma de colocar um fim neste problema", afirmou.
As chácaras de recreio que tiveram parcelas do solo vendidas em processo parecido a dos loteamentos não serão beneficiadas.
Adequação
Segundo o secretário de Planejamento, Fernando Picollo o projeto vai permitir que todo empreendimento aprovado na prefeitura como loteamento e que estiver cercado com muros e cancela, na data da aprovação da lei, será oficialmente reconhecido como loteamento fechado.
Os moradores terão, então, dois anos para se adequarem a normas como a ligação de rede de esgoto aos emissários. A maioria dos empreendimentos está com a situação irregular em relação ao esgoto.
Outro ponto previsto no projeto é que, mesmo tendo controle de entrada e saída, os loteamentos terão de permitir o acesso de moradores de fora às ruas no interior das áreas cercadas.
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