O comprador de um apartamento em um prédio baixo tem novos parâmetros para assegurar seus direitos em caso de defeitos construtivos.
Uma norma recente da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) diz que os edifícios habitacionais de até cinco pavimentos terão de estabelecer sua vida útil no momento do projeto.
A NBR 15575 discrimina três níveis de construção: mínimo, intermediário e superior. Para cada categoria, recomendações de vida útil diferentes são determinadas. O ideal é que a estrutura tenha durabilidade mínima de 40 anos.
O comprador tinha, até hoje, uma garantia obrigatória de cinco anos da construtora, assegurada pelo Código Civil.
Embora ela continue válida, a norma especifica o tempo de garantia para diversos itens, como revestimentos de paredes, estruturas e pisos. Esse tempo varia de um a cinco anos, de acordo com o componente.
O construtor responderá por defeitos estruturais, como rachaduras ou defeitos em encanamentos, desde que não sejam por mau uso ou falta de manutenção. O usuário deve ficar atento ao manual do proprietário, que indica prazos de manutenção do imóvel.
A norma aumentará ainda a rastreabilidade do problema ao facilitar a descoberta dos responsáveis pela deficiência --se foi falha de produto, de execução da obra ou de projeto.
Publicada em maio deste ano, ela entra em vigor apenas em 2010, mas seus parâmetros devem trazer mudanças imediatas no setor da construção.
Regras de materiais e de instalação já existiam para as construtoras, com base em normas específicas da ABNT.
A nova norma as reúne ou remete a outras já existentes e dita critérios quantitativos --como os de isolamento acústico-- para medir a qualidade da edificação como um todo, com exceção da rede elétrica.
"A normalização no Brasil costuma ser prescritiva, essa norma é baseada no conceito de desempenho", afirma Carlos Borges, coordenador da comissão responsável da ABNT.
Projeto reconhecido
A expectativa é que a norma aumente a importância do projeto na obra. "É o projeto que confere qualidade ao edifício", crava José Bernasconi, presidente do Sinaenco (sindicato de arquitetura e engenharia).
Clóvis Bueno, gerente nacional de padrões e normas técnicas da Caixa Econômica Federal, diz que ainda há uma cultura de construção semi-artesanal e uma deficiência nos materiais utilizados. "Daí a necessidade de requisitos mínimos."
Para o especialista em estruturas José Elias Laier, da USP (Universidade de São Paulo), a maior fragilidade dos edifícios tem relação com o acabamento.
"Problemas estruturais não são tão comuns. As construtoras reduzem os gastos com o acabamento, o que diminui a qualidade dos prédios", avalia.
Com o prazo de dois anos para que o mercado se prepare para o atendimento à norma, sindicatos do setor construtivo, como o Secovi-SP, começam a planejar cursos para divulgação e esclarecimento das regras.
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