Sem custo para ninguém Convênio vai beneficiar 2 mil proprietários de imóveis em Ribeirão com a regularização fundiária.
Dois mil proprietários de imóveis irregulares nos bairros Jardim Progresso e Monte Alegre, em Ribeirão Preto, que estão com pendências judiciais, terão o processo de regularização fundiária posto em dia.
Ontem, foi assinado um convênio entre a Secretaria de Estado da Habitação e a Prefeitura que permitirá legalizar a escritura de moradias em áreas carentes, sem custo. O programa Cidade Legal, do Governo Estadual, pretende acabar com os chamados contratos de gaveta (documento não-oficial e sem valor legal), que permeiam as negociações de terrenos na periferia.
O ingresso da cidade no programa estadual marcou o Encontro Regional para Discussão do Plano Estadual de Habitação de São Paulo (PEH-SP), em Ribeirão, com a presença 93 municípios da região.
O secretário de Estado da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Lair Krähenbühl, disse que o programa ajudará as famílias mais carentes a ter uma propriedade legalizada, sem problemas com o município. “A regularização fundiária fica em média R$ 2,5 mil. Muitos proprietários nunca poderiam pagar por isso”, disse.
Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o beneficiário torna-se de fato o proprietário do imóvel. O bem regularizado e registrado permite ao cidadão acesso ao mercado formal de crédito, comercializar o imóvel ou transferi-lo a herdeiros.
O morador do bairro Jardim Progresso Jaime de Faria, 49 anos, afirmou que a oportunidade para regularizar a documentação da casa onde mora há seis anos será bem-vinda. Faria realizou diversas mudanças no imóvel e não o regularizou desde a compra. “Se eu for beneficiado, vou economizar dinheiro e tempo porque é muito difícil mexer com esses trâmites”, disse. O engenheiro civil Fernando Paiva disse que o programa é uma forma de o governo controlar as ocupações irregulares e ganhar com a cobrança de impostos, antes sonegados. “A burocracia, lentidão e custo elevado para registrar um imóvel sempre inibiram aqueles que pretendem regularizar a casa própria.”
CDHU vai avaliar remoção
Ontem, durante o Encontro Regional para Discussão do Plano Estadual de Habitação de São Paulo (PEH-SP), em Ribeirão Preto, o governo municipal não comentou o atraso na remoção dos moradores da Favela das Mangueiras, na Vila Virgínia. A retirada de 192 famílias, determinada pelo tribunal de Justiça em 2006, estava prevista para o mês de setembro, mas a falta de documentos na entrega do projeto à CDHU jogou o prazo de abertura de licitação das obras para novembro. Depois de licitadas, a Prefeitura terá 90 dias para iniciar as obras. O secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU, Lair Krähenbühl, afirmou que a Prefeitura terminou de entregar a documentação para a remoção do moradores da Favela das Mangueiras na última quinta-feira e por isso o projeto não foi posto em orçamento anteriormente. Na segunda-feira que vem, o projeto passará por aprovação da diretoria da CDHU. (LC)
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