Evandro Spinelli
A Câmara Municipal criou, nos quatro anos da atual legislatura, 258 leis que modificaram o zoneamento urbano da cidade, um dos pontos principais do Plano Diretor. O levantamento foi feito pelo A CIDADE a partir das publicações das leis no “Diário Oficial do Município”.
Essas modificações, ilegais de acordo com o Ministério Público, costumam beneficiar apenas um estabelecimento.
A situação seria regularizada se a Câmara aprovasse o projeto de lei de Uso e Ocupação do Solo, que foi rejeitado no ano passado. Depois da rejeição do projeto foram criadas 80 leis desse tipo.
São leis que permitem a instalação de estabelecimento de comércio ou de serviços em locais proibidos pela legislação vigente.
Em grande parte dos casos, valem para um trecho específico de uma rua, mantendo a restrição para outros estabelecimentos semelhantes.
Um exemplo é uma lei de autoria de Cícero Gomes da Silva (PMDB) que autorizou a instalação de salões de festas e empresas de comércio de artigos para festas na rua São José entre as ruas Conde Afonso Celso e Visconde de Abaeté (lei complementar 1.359, de 12 de agosto de 2002).
Isso significa que se outro empresário quiser montar um salão de festas na mesma rua São José, mas no quarteirão entre as ruas Visconde de Abaeté e Júlio Prestes, não terá a permissão.
A lei que regulamenta o uso e a ocupação do solo em vigor em Ribeirão estabelece que o Jardim Sumaré é uma área residencial e não pode abrigar nenhum tipo de estabelecimento. Apesar disso, o bairro já foi completamente “retalhado”, passando a abrigar estabelecimentos de vários tipos, todos eles autorizados por leis como a de Cícero, que beneficia apenas um tipo de estabelecimento em um local específico.
Cícero, aliás, é o campeão desse tipo de projeto. São de sua autoria 70 leis promulgadas nos últimos quatro anos fazendo modificações zoneamento urbano da cidade.
Nos bastidores da Câmara diz-se que ele foi também o principal responsável pela derrubada do projeto de lei que regulamentava o uso e ocupação do solo.
A aprovação desse projeto é essencial para a cidade, na avaliação do engenheiro José Cláudio Gomes dos Santos, ex-presidente e atual vice-presidente do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo). “Numa escala de prioridades, o uso e ocupação do solo seria a primeira. Seria melhor do que ficar discutindo comprimidos como esses, pontuais”, disse.
A discussão desse tema é antiga, vem desde o início da década de 1990, quando começou a ser elaborado um Plano Diretor.
Em 1995, a Câmara aprovou a lei básica do plano, mas que depende da aprovação de outras cinco leis complementares para entrar em vigor: Uso e Ocupação do Solo, Mobiliário Urbano, Código Ambiental, Plano Viário e Código de Obras.
Em 2001, a prefeitura encaminhou para a Câmara uma revisão do Plano Diretor, que já foi aprovada, e os projetos de quatro das cinco leis complementares. Apenas o Código de Obras não foi encaminhado.
Dessas, a Câmara aprovou apenas o Código Ambiental, que já entrou em vigor. A projeto de lei do Uso e Ocupação do Solo foi rejeitado e as outras duas tramitam pelas comissões da Casa.
Os dois vereadores mais empenhados na aprovação das leis complementares do Plano Diretor são Beto Cangussú (PT), que foi reeleito, e José Antônio Lages (PDT), que não retornará à Câmara em 2005.
Na próxima quarta-feira, Lages realizará uma audiência pública para elaborar uma agenda de discussões do Plano Diretor para 2005.
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