PL quer cobrança unificada condomínio, água, luz c/ aluguel
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quer alterar o Código de Processo Civil para incluir em um único título executivo extrajudicial todas as obrigações do locatário, como as despesas de água, luz, gás, condomínio e todas as que devem ser saldadas pelo inquilino. A proposta está no Projeto de Lei 2477/03, que tramita na Câmara dos Deputados.
O PL acrescenta a expressão "e seus acessórios" logo após a enumeração dos créditos decorrentes do aluguel ou renda de imóvel. "O acréscimo permite eliminar a controvérsia a respeito da possibilidade de execução das verbas acessórias que normalmente dizem respeito a tais contratos", explica Faria de Sá.
Segundo o deputado, o objetivo é promover uma "economia processual", já que o proprietário do imóvel não teria mais de propor outra ação de cobrança exclusivamente para receber o condomínio atrasado, por exemplo.
Cobrança executiva
Outra alteração eleva à condição de título executivo extrajudicial as atas de assembléias e convenções condominiais, permitindo sua cobrança por via executiva.
O autor do projeto lembra que, de acordo com o novo Código Civil, a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião, o que legitima as decisões nela tomadas.
"A permanecer a redação atual, nega-se ao condomínio a possibilidade de recorrer à ação de execução para cobrar seu crédito, restando-lhe apenas a via da ação condenatória [é a ação mais comumente usada e visa aplicar ao condenado uma sanção por meio de um título executório]", diz Faria de Sá.
Ele alerta ainda para a demora na solução desses conflitos, "tornando aflitiva a situação dos condomínios credores, enquanto o condômino inadimplente continua usufruindo da vida condominial como se adimplente fosse, e fazendo recair sobre os demais condôminos as conseqüências de seu débito".
Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto tramita, em regime ordinário, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, aguardando designação de novo relator.
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