A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo começou a ser discutida pela sociedade civil em reuniões promovidas pelas Conselho Municipal de Urbanismo de Ribeirão Preto (Comur). A lei faz parte do Plano Diretor da cidade e determina como o município é dividido, qual tipo de construção pode ser feita em cada região e ajuda no planejamento da expansão urbana.

Para as discussões, o Comur convidou associações de bairros e especialistas no assunto para ajudar a discutir os pontos abordados pela lei. Segundo o conselheiro do Comur, Mauro de Freitas, o conselho criou Câmaras Setoriais para discutir a lei, que foi divida por assunto. “A lei é muito complexa, por isso dividimos, para que tudo possa ser discutido no âmbito civil.”

A presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema), Simone Kandratavicius, disse que discutir as leis que envolvem o Plano Diretor é o exercício da cidadania. “As leis dizem respeito ao futuro da cidade, é muito importante que todos se envolvam”. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo foi disponibilizada pela Secretaria do Planejamento depois de o Ministério Público intervir e a Secretaria assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para o especialista em Administração Pública, Alvaro Guedes, a discussão sobre as leis que fazem parte do Plano Diretor é fundamental. “O envolvimento da população é necessário para que o Plano Diretor seja uma lei que expresse de fato os interesses da cidade e permita que seu futuro seja equilibrado”, disse.

COERÊNCIA. O especialista explica que o Plano Diretor permite uma organização do uso do espaço urbano de uma forma mais clara e coerente. “Além de possibilitar ações da Prefeitura melhor planejadas. O plano influencia diretamente na vida das pessoas. “É possível programar novas construções e novos negócios com um prazo de tempo mais planejado, pois a ocupação da sua vizinhança não trará surpresas desagradáveis”, diz Guedes.

Prefeitura não pode intervir

O Plano Diretor está dividido em cinco leis: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código do Meio Ambiente, Plano Viário, Código de Obras e a Lei do Mobiliário Urbano, única que ainda não está pronta —as outras quatro já foram aprovadas e a de Parcelamento e Uso do Solo já começou a ser revisada pela Prefeitura. As leis tratam principalmente de definir uma função social da propriedade, ou seja, dar um uso definido ao imóvel condizente com as atividades para as diversas localidades de uma cidade. As audiências públicas para discussão de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que serão promovidas pela Câmara, ainda não começaram, mas o município tem obrigação de fomentá-las. O especialista em administração pública Alvaro Guedes diz que Prefeitura não pode intervir nas discussões da sociedade civil. “O governo não pode impedir esse envolvimento e nem deve fazê-lo, pois a legislação determina que esse processo seja público.” (MCF)

MP interveio para que lei fosse divulgada

No início de agosto a Secretaria de Planejamento assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a enviar cópias da revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para as associações de bairros e disponibilizar o documento na internet, além de uma cópia que ficará na secretaria, para quem quiser consultar. A intervenção do Ministério Público aconteceu depois que algumas associações de bairros pedirem pela abertura de inquérito civil para poderem ter acesso ao documento.

Os principais pontos a serem revisados pela lei dizem respeito às Zonas Leste e Sul. Na Zona Leste, a Secretaria de Planejamento está revendo a taxa de ocupação do local, que deverá diminuir. A secretaria também quer modificar a reserva de área verde, que terá que ser de 35% nos novos parcelamentos, além das áreas prioritárias para preservação e a coleta de esgoto e construção de uma estação elevatória de esgoto. O sistema viário também está sendo discutido. (MCF)

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