Medidas anunciadas p/ estimular financiamento habitacional
O pacote anunciado prevê seis medidas importantes para o aumento do financiamento habitacional.
1 - Para aumentar as garantias dos bancos, os tomadores de empréstimo poderão perder o imóvel em caso de inadimplência. Hoje, isso já acontece com o crédito para compras de automóveis ou eletrodomésticos, mas não vale para imóveis.
2 - Também para incentivar bancos a concederem mais crédito habitacional, o governo vai reduzir as perdas das instituições com decisões da Justiça que suspendem os pagamentos por questionamentos do valor das prestações. Hoje, muitos clientes de bancos contestam judicialmente os juros cobrados pelos empréstimos e conseguem interromper os pagamentos por meio de liminares. A partir de agora, o governo quer que os juízes permitam a suspensão do pagamento ou o depósito em juízo apenas dos valores específicos questionados pelo mutuário --normalmente correspondente a juros abusivos. No entanto, o principal e parte dos juros da dívida continuaria a ser pagos.
3 - Para proteger o tomador do crédito habitacional de ficar sem imóvel em caso de falência de uma construtora/incorporadora, o governo vai separar contabilmente cada empreendimento da empresa responsável pela obra. E os empreendimentos em curso, que já estão sendo pagos pelos mutuários, não poderão ser utilizados pela construtura para saldar dívidas mesmo em caso de falência. Além disso, bancos e mutuários terão direito de fiscalizar as contas do empreendimento. Se mesmo assim houver falência, os compradores dos imóveis poderão dar prosseguimento ao empreendimento.
4 - Também para proteger o mutuário, o governo vai criar um regime especial de tributação de empreendimentos imobiliários. O recolhimento de Imposto de Renda, PIS, Cofins e CSLL será substituído pelo pagamento mensal de 7% do faturamento dessas empresas. Dessa forma, as empresas não teriam dívidas tributárias a saldar em caso de falência, protegendo os empreendimentos em curso.
5 - Para incentivo do volume de crédito habitacional, o governo vai reduzir a remuneração para que bancos recolham os empréstimos junto ao Banco Central ao invés de financiar imóveis. Hoje os bancos estão obrigados a emprestar 65% dos recursos captados pela caderneta de poupança para clientes que quiserem comprar imóveis. Se não cumprirem esse direcionamento, a sobra de recursos é recolhida pelo Banco Central, que paga juros de TR mais 6,17% ao ano às instituições financeiras. Agora o BC passará a pagar só 80% da TR pelo recolhimento desses recursos.
6 - O governo também vai atacar outro recurso utilizado pelos bancos para não elevar o crédito direcionado à habitação. Hoje, os bancos incluem os créditos do FCVS (Fundo de Compensação por Variações Salariais, criado para administrar financiamentos habitacionais que não foram liquidados no prazo) no total de recursos que, por lei, devem ser direcionados ao financiamento habitacional. No entanto, devem reduzir em 1% ao mês esses créditos contabilizados como financiamento à habitação para elevar os novos financiamentos. A partir de abril de 2004, o governo passará a exigir a redução em 2% ao mês, eliminando em 41 meses a inclusão desses créditos no total de recursos direcionados.
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