Sob a liderança da Amor (Associação dos Moradores da Ribeirânia), entidade que há mais de dez anos luta pela manutenção do caráter residencial do bairro, está sendo formada uma “frente ampla” entre associações representativas de bairros que podem ser afetados por um projeto de lei apresentado recentemente na Câmara Municipal.
Protocolado na Câmara Municipal no dia 27 de setembro, o PLC (Projeto de Lei Complementar) de nº 1381, de autoria do vereador Cícero Gomes da Silva, revoga a Lei Complementar de nº 323, de 9 de março de 1994, do então vereador Valério Veloni. Para o presidente da Amor, Ivens Telles Alves, o PLC 1381 tem um único e grande objetivo – revogar o artigo 2º da Lei Complementar 323. “É muito simples de entender: o artigo 2º daquela lei do Valério Veloni diz expressamente que as características de um loteamento, quando devidamente registradas em cartório, não podem ser alteradas por leis posteriores à data daquele registro. Em outras palavras, essa lei de 1994 impede, por exemplo, que a Câmara resolva que determinada rua de um bairro residencial pode passar a receber estabelecimentos comerciais”, explica Alves.
Sob medida - Segundo ele, o projeto de lei complementar parece ter sido feito sob medida para viabilizar, de uma vez por todas, a liberação do comércio na Ribeirânia.
“Só que, além da Ribeirânia, a tentativa do sr. Cícero Gomes da Silva afeta pelo menos outros quinze bairros, que também têm seu memorial descritivo registrado em cartório. Se essa lei passar, ninguém desses bairros estará livre do risco de descobrir, de uma hora para outra, que seu novo vizinho é um estabelecimento comercial daqueles que atormentam e afugentam toda uma vizinhança”, sustenta Alves.
Segundo o presidente da Associação dos Moradores da Ribeirânia, a revogação da Lei Complementar nº 323 é a forma que está sendo encontrada pelos defensores da liberação do comércio em bairros residenciais para evitar que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade das tentativas anteriores de por fim ao caráter exclusivamente residencial de vários bairros. Desde que teve início a polêmica envolvendo a Ribeirânia, há mais de dez anos, a Câmara Municipal fez três tentativas de legalizar a presença de estabelecimentos comerciais naquele bairro. Nenhuma delas prosperou – por ação do Ministério Público (Promotoria da Habitação), o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou inconstitucionais duas dessas leis, e o processo relativo à terceira aguarda sentença. Por isso, os estabelecimentos comerciais e de serviços lá localizados continuam sujeitos a interdição administrativa por parte da Prefeitura – medida que, segundo a Amor, a administração municipal vem protelando ao máximo.

16 bairros da cidade podem ser afetados

São os seguintes os bairros cujos loteamentos estão registrados em cartório e que podem ser afetados em caso de aprovação do projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Cícero Gomes da Silva: Planalto Verde, Jardim Santa Luzia, Cidade Universitária, Parque das Figueiras, Jardim Florida, Jardim Nova Aliança, Jardim Canadá, City Ribeirão, Lagoinha (que tem uma parte exclusivamente residencial), Jardim Palmares, Cândido Portinari, Parque dos Pinus, Jardim Recreio, Royal Park e Jardim Califórnia.
Busca de contato - Ivens Telles Alves, presidente da Associação dos Moradores da Ribeirânia, está buscando contato com as associações de moradores dos demais bairros. “Vamos organizar uma frente ampla e comparecer em peso, na Câmara Municipal, na próxima terça-feira. Mesmo que o PLC nº 1381 não tenha previsão de votação nessa data, vamos ao Legislativo para conversar com os vereadores e impedir aprovação desse projeto, que é uma verdadeira barbaridade”, disse. Ele informou que vai contatar também o promotor Antonio Alberto Machado, da Promotoria da Habitação, solicitando alguma medida cautelar contra o Projeto de Lei Complementar nº 1381.
A reportagem tentou, mas não conseguiu contato com o vereador Cícero Gomes da Silva. Em seu escritório e na assessoria de imprensa da Câmara Municipal, a informação foi de que ele estava ontem fora de Ribeirão, em viagem.