O projeto de lei complementar do prefeito Gilberto Maggioni (PT), que havia sido enviado incompleto para ser votado pela Câmara Municipal, no final de março, está de volta, desta vez com a cópia do contrato entre Prefeitura e Socicam anexada ao projeto. Sendo assim, a matéria será discutida e votada, em regime de urgência, na sessão da próxima terça-feira. Além dessa propositura, outras 10 estarão sendo apreciadas pelos vereadores.
Segundo o projeto que voltou à pauta, a Prefeitura fica autorizada a receber em doação condicional uma área, de propriedade da Fundação Educandário Cel. Quito Junqueira, destinada ao novo Terminal Rodoviário. Essa área, localizada na rua Emílio Fávero, mede pouco mais de 40 mil metros quadrados e está avaliada em R$ 980,7 mil. De acordo com o chefe do Executivo, “a Prefeitura, depois de elaborados os estudos para a indicação do local mais adequado para construção do novo terminal, verificou que a melhor localização, compatível com o Plano Diretor, é a área do Educandário”. E tem mais: “A doação do imóvel será efetuada sob a condição de manutenção da posse direta da área pela doadora (Fundação Educandário Cel. Quito Junqueira), que fará jus ao direito de perceber os frutos provenientes de contrato de locação firmado com a concessionária do serviço público”.
Conforme o contrato com a Socicam, esta fica obrigada a construir no imóvel em questão, às suas próprias custas, o novo Terminal Rodoviário, bem como arcar com a quantia de R$ 400 mil como parte dos custos necessários à adequação do sistema viário. Os investimentos acima inicialmente não estavam no contrato de concessão firmado, fato que obrigou a aditar-se o contrato. Com essa medida, fica prorrogado o prazo de concessão por mais 30 anos, a partir de 30 de novembro de 2006; a prorrogação está condicionada à construção e mudança do atual terminal para o novo local; e isenta a Socicam do IPTU e de taxas cobradas relativas ao imóvel durante o prazo da concessão. Esse projeto de lei complementar é o quarto item da pauta a ser discutido na sessão do dia 6.
Também como urgência especial serão apreciadas outras duas matérias: um projeto de lei do vereador Beto Cangussú, dispondo sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em Ribeirão Preto; e um projeto, de autoria do prefeito, dispondo sobre a forma de recolhimento da taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares, prevista pela Tabela II, inciso II, do artigo 197, da lei 2415/70 (parcelamento em 10 pagamentos mensais).
Na seqüência serão analisados projetos do vereador Corasse Neto (PFL), que dispõe sobre atendimento privativo para munícipes devedores nas repartições públicas e autarquias municipais, e da vereadora Joana Leal Garcia (PT) que autoriza o Executivo a firmar convênio com o governo do estado (testes de DST e sobre Aids). Serão votados também dois projetos de decreto legislativo da Mesa que suspendem a execução de leis por inconstitucionalidade.
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