Pacote habitação acelera retomada casa de inadimplente
O projeto de lei do governo federal que cria uma série de incentivos para a construção civil deve acelerar a retomada do imóvel dos inadimplentes. Um dos pontos do projeto incluirá mudanças no novo Código Civil, que passará a prever o sistema de alienação fiduciário para os financiamentos imobiliários.
Apesar de ter sido criada em 1997, junto do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), a alienação fiduciária ainda é alvo de ações judiciais.
Segundo fontes do setor imobiliário, a Justiça não reconhece a alienação fiduciária, que permite a retomada do imóvel do mutuário após o atraso de três prestações do financiamento habitacional.
Para muitos juízes, o Código Civil prevê apenas a garantia de pagamento do financiamento pelo sistema de carteira hipotecária.
"Os agentes financeiros privados têm medo de assinar contratos pelo sistema de alienação fiduciária, pois têm medo do Judiciário não reconhecer este formato de garantia", disse o presidente do Secovi (sindicato da habitação), Romeu Chap Chap.
Segundo ele, a validação da alienação fiduciária vai beneficiar os bons pagadores, que hoje são obrigados a pagar juros elevados para cobrir o risco de inadimplência dos maus pagadores.
"A retomada de apartamentos é pior ainda. Pois o inadimplente deixa de pagar o condomínio, juros, o valor principal, IPTU. No final, o banco acaba perdendo o imóvel para o condomínio", disse Chap Chap, que foi assumiu ontem seu segundo mandato à frente do Secovi.
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