STJ decide sobre corte de energia por inadimplência
Os ministros da Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram levar à Corte Especial um processo em que se discute a possibilidade de as concessionárias de energia elétrica cortar o serviço por inadimplemento do usuário.
Não há data definida para o julgamento da matéria.
A decisão é importante porque deve servir de respaldo para os serviços de água e telefone. Até o momento, não há posição unânime quanto ao corte desses serviços. Há divergência entre turmas e seções do STJ.
No processo que vai à Corte, a Prefeitura do Rio de Janeiro busca proibir o corte no fornecimento de energia de qualquer das residências do município. O argumento é que o corte é um grave atentado à dignidade humana.
Empate
No julgamento da Primeira Turma, a questão ficou empatada em dois a dois.
Ficou faltando o voto final do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, que sugeriu que o processo fosse levado à Corte, embora seu posicionamento fosse a favor do corte. Para ele, as concessionárias são pessoas jurídicas de direito privado, que fazem elevados investimentos para se manter.
O ministro José Delgado, ao contrário, mantém forte entendimento a favor dos usuários e refuta a alegação de que as concessionárias tenham natureza privada. De acordo com ele, todas exploram serviços públicos concedidos, sob o controle do Estado.
Segundo Delgado, a Constituição consagra uma ordem intervencionista, o que faria com que as empresas sigam o princípio da continuidade.
O ministro defende que as concessionárias busquem outros caminhos que não o corte. "É uma humilhação pela qual passa o cidadão ver a sua energia cortada no regime de ausência de segurança pública em que estamos, quando a empresa tem vários caminhos [a própria Justiça e os serviços de proteção ao crédito] para se proteger", defende.
É o capitalismo
Já a ministra Eliana Calmon, se as concessionárias forem obrigadas a manter o fornecimento de água, o supermercado também vai ter que fornecer comida. "É a lógica do capitalismo", sentencia ela. No seu entender, se o Judiciário for abrir caminhos para desempregados, enfermos e pobres, vai inviabilizar qualquer tipo de serviço.
A Corte Especial é composta por 21 ministros, dos 33 que compõem o STJ.
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